suspensao do feito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO MANEJADO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DO FEITO NA FORMA DO CPC, art. 313, V, A. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que determinou a suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 313, V, a, tendo em vista a existência de ação de cobrança pendente de julgamento. ... (Continua)

2 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Adesão da executada ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Pedido de suspensão do feito pela FESP. Decurso do prazo. Arquivamento dos autos. Descabimento. Inaplicabilidade do Lei 6830/1980, art. 40, § 2º. Necessidade de regular intimação pessoal da parte para se manifestação sobre avaliação do bem. Recurso provido, em parte.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. HORAS EXTRAS. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE POSTO SUPERIOR. BASE DE CÁLCULO. 1. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE POSTO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 15.454/2020. APLICAÇÃO DO IUJ N. 71008627341, COMPLEMENTANDO PELOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS 71010477438. 2. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE SUSPENSAO DO FEITO E NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ AFASTADAS. 3. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

4 - TJSP Incidente de insanidade mental. Sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de roubo e latrocínio tentado. Alegação de doença mental superveniente, com requerimento de suspensão do feito, nos termos do CPP, art. 152. Superveniência de acórdão absolutório. Perda do objeto. Extinção do feito sem resolução de mérito

5 - TJSP Apelação cível. Ação monitória. Acordo firmado entre as partes. Homologação do acordo e extinção do feito na forma do art. 487, III, «b do CPC. Inconformismo. Cabimento. Pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral dos termos do acordo. Aplicação do CPC, art. 922. Sentença de extinção cassada. Recurso provido

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DO TEMA 1177 DEVIDAMENTE ABORDADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SUSPENSÃO DO FEITO APRESENTA-SE INDEVIDA. REJEITA OS EMBARGOS.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST).

Decisão que determinou a suspensão do feito sem apreciar o pedido de tutela - Deferida a tutela recursal para que o Estado não cobrasse ICMS sobre os valores devidos de TUST ou TUSD - Reforma - Superveniente alteração do posicionamento do STJ, com o julgamento do Tema 986 do STJ - Imperativa a revogação da tutela de urgência recursal anteriormente deferida - Ausência de probabilidade do direito (art. 300, «caput, do CPC) - Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO INDIVIDUAL EM PRESTÍGIO À TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SUBSTITUINDO A DECISÃO GUERREADA. PERDA DO OBJETO RECURSAL.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO REFERENTE AO MESMO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. IMÓVEL LOCALIZADO NO PARQUE RODRIGO BARRETO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ENVOLVENDO A IMOBILIÁRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO

11 - TJSP Agravo interno. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Prestação de serviços. Decisão que apreciou o pedido de distinção apresentado pela apelante e manteve a determinação de suspensão do feito, diante do quanto decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Decisão mantida. Recurso não provido

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO REFERENTE AO MESMO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. CPC, art. 313, V, A. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA PREMATURA . RECURSO PROVIDO.

Em ação de arbitramento de aluguéis, revela-se prematura a sentença proferida com a inobservância da prejudicialidade externa decorrente da prévia distribuição de ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel, impondo-se, assim, sua anulação e o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja suspenso o trâmite do processo nos termos da lei. Precedentes.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO.

Imprópria a decisão por meio da qual foi homologado o acordo firmado entre as partes e julgado extinto o processo, quando havia sido requerida a suspensão do feito até o cumprimento integral do pactuado, bem como em face da expressa previsão contida no CPC, art. 922.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Suspensão do feito, até decisão a ser proferida em sede de liquidação de sentença de feito revisional do contrato exequendo - Excepcional possibilidade - Prestação jurisdicional estabilizada, em sede de ação revisional, reconhecendo a necessidade de recálculo da contratação trazida à cobrança - Alterados padrões substanciais sobre o montante da dívida, mostra-se temerária a continuidade da execução, porquanto incerto, até o momento, o «quantum debeatur, restando prudente a suspensão determinada - Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial militar inativo. Quinquênio e sexta-parte. Pretensão ao recálculo de adicionais temporais e pagamento de diferenças referentes a período anterior ao do ajuizamento de ação coletiva. Desnecessidade de suspensão do feito até julgamento do I.R.D.R. 47 em razão de distinção das hipóteses tratadas. Direito ao recálculo reconhecido por sentença Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial militar inativo. Quinquênio e sexta-parte. Pretensão ao recálculo de adicionais temporais e pagamento de diferenças referentes a período anterior ao do ajuizamento de ação coletiva. Desnecessidade de suspensão do feito até julgamento do I.R.D.R. 47 em razão de distinção das hipóteses tratadas. Direito ao recálculo reconhecido por sentença transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.2.6.0053. Viabilidade do manejo de ação individual para cobrança de valores pretéritos. Prescrição não configurada. Recurso provido. Sentença reformada.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória - Decisão que determina a suspensão do feito, por conta de ordem proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 - Recurso recebido aplicando-se a tese da taxatividade mitigada (REsp. Acórdão/STJ) - Autora que pretende obter declaração de inexistência de débito, dando-se eventual cancelamento de anotações de forma meramente reflexiva - Ausente similitude com a questão pertinente à dívida prescrita, especificada no Tema de 51 desta C. Corte - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, determinando-se o regular prosseguimento do feito

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. AJUIZAMENTO NECESSÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS, PARA EVITAR IMINENTE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROPOSITURA. PARCELAMENTO QUE GERA APENAS A SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parcial provimento, apenas para determinar a suspensão do feito até julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000 - Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1003517-22.2023.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024)   Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Relator(a): Fernando Antonio de Lima Comarca: Santa Fé do Sul Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal Data do julgamento: 16/02/2024 Data de publicação: 16/02/2024 Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parcial provimento, apenas para determinar a suspensão do feito até julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000 - Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - VIA QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PARA TAL FIM - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE REFERE APENAS ÀS EXECUÇÕES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS - EMBARGOS REJEITADOS.

20 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2017. Sentença que, diante do silêncio da exequente em relação ao cumprimento ou não do acordo noticiado, presumiu o adimplemento da avença e extinguiu o feito, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. Insurgência da exequente. Acolhimento. Silêncio do exequente quanto à quitação ou não do crédito que não induz à presunção de satisfação da obrigação tributária. Ausência de previsão legal. Municipalidade que, antes mesmo da determinação de suspensão do feito, já havia comunicado o inadimplemento e requerido o prosseguimento da execução. Exequente que, embora intimada do despacho que determinou sua manifestação após o decurso do prazo concedido, não foi instada a suprir o silêncio. Interpretação sistemática do CPC/2015, o qual determina, mesmo nas hipóteses de abandono do feito, a intimação da exequente para suprir a falta em cinco dias. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso provido