suspensao condicional da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUALIFICADORA DA ESCALADA - AFASTAMENTO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA DAS PENAS ATINENTE À TENTATIVA - INVIABILIDADE - QUANTITATIVO FRACIONÁRIO APLICADO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - NÃO CABIMENTO - AGENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES.

Comprovada a materialidade e a autoria do delito de furto, com base na prova oral colhida, em especial nas declarações de um vigilante e dos policiais, deve ser mantido o édito condenatório. ... (Continua)

2 - STJ Pena. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Pretensão de concessão da suspensão condicional da pena («sursis). Impossibilidade. CP, art. 77, III.

«Preenchidas as condições para a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos torna-se despicienda a análise acerca da possibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional da pena.... (Continua)

3 - STF Suspensão condicional da pena. Pena privativa de liberdade não superior a 02 anos. Suspensão condicional da pena. Ausência de manifestação.

«Tem-se como obrigatória a manifestação expressa e fundamentada acerca da concessão ou não da suspensão condicional de que tratam os LEP, art. 156 e LEP, art. 157, se a pena privativa de liberdade, aplicada em qualquer grau de jurisdição, não for superior a 02 anos, ainda que fixada acima do mínimo legal (CPP, art. 697 c/c CP, art. 77).... (Continua)

4 - STF Pena. Tráfico de drogas. Suspensão condicional da pena.

«Admitida a substituição da pena restritiva de liberdade por limitadora de direitos relativamente ao tráfico, idêntica solução estende-se à suspensão condicional da pena.... (Continua)

5 - STF Suspensão condicional da pena. Pressupostos.

«A suspensão condicional da pena pressupõe, a teor do disposto no inc. II, do CP, art. 77, o convencimento sobre o caráter positivo da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e circunstâncias do crime. A glosa quanto a tais requisitos é conducente ao indeferimento do «sursis.... (Continua)

6 - STJ Pena. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Requisitos. CP, art. 59 e CP, art. 77.

«Preenchidos os requisitos dos CP, art. 59 e CP, art. 77, cabível é a suspensão condicional da pena.... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 

Se a prestação de serviços à comunidade somente pode substituir sanção carcerária superior a seis meses, afigura-se defeso que seja incluída, como condição da suspensão condicional da pena, em se tratando de pena privativa de liberdade fixada em montante inferior a tal quantum.... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COMPARECIMENTO EM JUÍZO.

Dispondo a regra posta no artigo 78, § 2º, c, do CP, que o comparecimento pessoal a juízo será feito mensalmente, não há cogitar de alteração da frequência  do atendimento à  condição precitada, não autorizando a adoção de tal providência o propósito de não sobrecarregar o sistema cartorário.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional da pena. Comparecimento em juízo. Descumprimento. Revogação facultativa. Prorrogação do período de prova indeferida. Extinção da pena privativa de liberdade.

«I. O descumprimento da condição referente ao comparecimento em juízo é hipótese de revogação facultativa da suspensão condicional da pena. O juiz poderá, ainda, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova. ... (Continua)

10 - STF Suspensão condicional da pena. «Sursis. Falsificação de documento público.

«Não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena o réu que não é detentor de bons antecedentes, apresentando tendência delitiva acentuada na sua personalidade, além de as circunstâncias e as conseqüências do crime não o favorecerem.... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 

A prestação de serviços à comunidade somente pode substituir sanção carcerária superior a seis meses, afigura-se defeso que seja incluída, como condição da suspensão condicional da pena, em se tratando de pena privativa de liberdade fixada em montante inferior a tal quantum.... (Continua)

12 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Natureza jurídica.

«O «sursis, denominado, no CP, «suspensão condicional da pena («rectius - suspensão condicional da execução da pena) deixou de ser mero incidente da execução para tornar-se modalidade de execução da condenação. Livra o condenado da sanção que afeta o «status libertatis, todavia, impõe-se-lhe pena menos severa, eminentemente pedagógica. O confronto do instituto na redação inicial da Parte Geral do CP e dada pela reforma de 1984 evidencia ser a primeira mais benigna.... (Continua)

13 - STJ Suspensão condicional da pena. Natureza jurídica. «Sursis

«O «sursis, denominado, no CP, «suspensão condicional da pena («rectius - suspensão condicional da execução da pena) deixou de ser mero incidente da execução para tornar-se modalidade de execução da condenação. Livra o condenado da sanção que afeta o «status libertatis, todavia, impõe-se-lhe pena menos severa, eminentemente pedagógica. O confronto do instituto na redação inicial da Parte Geral do Código Penal e a dada pela reforma de 1984 evidencia ser a primeira mais benigna.... (Continua)

14 - STF «Habeas corpus. Pena iniciada no regime semi-aberto. Progressão ao regime aberto. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena.

«A pena não superior a 4 anos aplicada a não reincidente, não cria direito subjetivo ao regime aberto, pois são exigidas outras condições para a obtenção do benefício, art. 33, §§ 2º, «c e 3º, e CP, art. 59. Os pedidos de progressão ao regime aberto e de livramento condicional devem ser dirigidos ao Juiz das Execuções Criminais. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Suspensão condicional da pena. Concessão de habeas corpus.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ «Sursis. Suspensão condicional da pena. Requisitos.

«Prestação de serviços à comunidade. Legitimidade da imposição, consoante a reiterada orientação do STJ.... (Continua)

17 - STF Suspensão condicional da pena. «Sursis. Reincidência.

«Condenação anterior em pena de multa não obsta a concessão do «sursis (CP, art. 77, § 1º).... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Pena. Suspensão condicional. Obstáculo. Inexistência. O fato de o paciente ser beneficiário da suspensão condicional da pena não obstaculiza a impetração.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional da pena. Instituto facultativo. Revogação. Inviabilidade neste momento processual. Possibilidade de recusa na audiência admonitória.

«I - Embora a suspensão condicional da pena seja um benefício que pode ser recusado pelo réu (caráter facultativo), tal recusa somente há ser feita no momento adequado (audiência admonitória), cabendo ao juiz sentenciante apenas a análise quanto ao seu cabimento e à sua efetiva aplicação. ... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Suspensão condicional da pena. Observância do período de prova. Prejuízo. Ausência. O fato de ter sido declarada extinta a punibilidade do cidadão, presente o cumprimento das condições alusivas à suspensão condicional da pena, não implica o prejuízo da impetração.