Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COMPARECIMENTO EM JUÍZO.

Dispondo a regra posta no artigo 78, § 2º, c, do CP, que o comparecimento pessoal a juízo será feito mensalmente, não há cogitar de alteração da frequência  do atendimento à  condição precitada, não autorizando a adoção de tal providência o propósito de não sobrecarregar o sistema cartorário.... (Continua)