Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Se a prestação de serviços à comunidade somente pode substituir sanção carcerária superior a seis meses, afigura-se defeso que seja incluída, como condição da suspensão condicional da pena, em se tratando de pena privativa de liberdade fixada em montante inferior a tal quantum.... ()
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