sucessao dos socios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA PELOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE QUE DEVE LIMITAR-SE À DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SÓCIOS. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica extinta no polo passivo da execução. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXTINÇÃO DA EMPRESA - SUCESSÃO DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA DEVEDORA LIQUIDADA VOLUNTARIAMENTE - SUCESSÃO DOS SÓCIOS - PLAUSIBILIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO EFETIVA QUE DEPENDE DE APURAÇÃO ACERCA DE COMO ÀQUELA SE DEU.

Tendo em vista que o ingresso do agravante nos autos de origem se deu em substituição da pessoa jurídica da qual era sócio e houve a liquidação voluntária da empresa, plausível a manutenção da substituição feita, cuja realização independe da demonstração da ocorrência de abuso de poder, mas que demanda para a efetiva responsabilização do sócio a verificação da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, já que se tratava a demandada de sociedade limitada. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS - SOCIEDADE LIMITADA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE BENS - INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE

A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural para fins processuais, sendo, em princípio, possível a sucessão processual dos sócios nos termos do CPC, art. 110 e desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessão processual. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Ausência de omissão no acórdão. Divergência não demonstrada. Acórdão consonante ao entendimento desta corte.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, ciência do encerramento da empresa nos autos. ... (Continua)

6 - TJSP FRANQUIA -

Ação de regresso - Cerceamento de defesa inocorrido - Ausência de demonstração concreta de prejuízo pela falta de intimação da parte ré para especificar provas - Alegação de ilegitimidade passiva - Juízo das condições da ação que se dá mediante simples análise da afirmativa feita na inicial - Condenação solidária da franqueadora e da franqueada a indenizar consumidores - Sociedade franqueada regularmente encerrada - Sucessão dos sócios - Contrato de franquia que previa direito de regresso em caso de condenação da franqueadora - Fatos, que levaram à condenação, que ocorreram na vigência do contrato de franquia - «Cessão de ativos da unidade franqueada que não afasta a responsabilidade dos franqueados - Eventual direito de regresso, em relação à adquirente do estabelecimento, que deverá ser discutido pelos alienantes em ação própria - Incidência da multa prevista no contrato de franquia, bem como no distrato - Limitação do valor da multa estabelecida no distrato, porém, nos termos da petição inicial - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - STJ Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA E DISTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SUCESSÃO PELO SÓCIO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de sucessão da sociedade executada pelo único sócio após sua liquidação voluntária, sob o fundamento de que seria necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

9 - STJ Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«... Cinge-se a controvérsia a definir a extensão dos efeitos da sucessão processual e civil decorrente da extinção de sociedade limitada por força de distrato. ... (Continua)