Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FRANQUIA -

Ação de regresso - Cerceamento de defesa inocorrido - Ausência de demonstração concreta de prejuízo pela falta de intimação da parte ré para especificar provas - Alegação de ilegitimidade passiva - Juízo das condições da ação que se dá mediante simples análise da afirmativa feita na inicial - Condenação solidária da franqueadora e da franqueada a indenizar consumidores - Sociedade franqueada regularmente encerrada - Sucessão dos sócios - Contrato de franquia que previa direito de regresso em caso de condenação da franqueadora - Fatos, que levaram à condenação, que ocorreram na vigência do contrato de franquia - «Cessão de ativos da unidade franqueada que não afasta a responsabilidade dos franqueados - Eventual direito de regresso, em relação à adquirente do estabelecimento, que deverá ser discutido pelos alienantes em ação própria - Incidência da multa prevista no contrato de franquia, bem como no distrato - Limitação do valor da multa estabelecida no distrato, porém, nos termos da petição inicial - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)