socio remanescente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Distrato social. Socio remanescente. Inclusão no polo passivo. Possibilidade. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Sociedade. Prestação de contas proposta por viúva e filha de sócio falecido. Legitimidade passiva «ad causam do sócio remanescente.

«A ação de prestação de contas deve ser proposta contra o sócio administrador ou gerente da sociedade por quotas por se constituir em obrigação pessoal.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA TRANSFORMADA EM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Francisco Ramos contra decisão que, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, julgou improcedente o pedido de responsabilização do sócio remanescente da empresa Construemp Construtora e Empreiteira Ltda. sob o fundamento de inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RÉ PESSOA JURÍDICA - PLEITO DE INCLUSÃO DE SÓCIO REMANESCENTE NO POLO PASSIVO, DIANTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE -

Possibilidade - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

5 - STJ Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Dissolução parcial de sociedade constituída por apenas dois sócios. Decisão que determina a dissolução plena, com prejuízo do sócio remanescente. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Cautelar concedida.

«Se, em ação de dissolução parcial de sociedade por cotas, constituída por apenas dois sócios, o acórdão recorrido determina a dissolução total inobservando os direitos do sócio remanescente, estão presentes as condições para que se dê efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra esta decisão.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de apuração de haveres cumulada com pedido de tutela de urgência - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo autor/agravante para que fosse reconhecida a existência de solidariedade entre os réus/agravados, sócio remanescente e sociedade, para o pagamento dos haveres devidos ao agravante - Inconformismo do autor/agravante - Alegação de que o art. 604, §1º, do CPC preconiza que há solidariedade entre a sociedade e o sócio remanescente para pagamento dos haveres - Rejeição - Sociedade que tem personalidade jurídica distinta do seu sócio - Exegese do art. 49-A do Código Civil - Pagamento dos haveres do sócio retirante que é de responsabilidade patrimonial da própria sociedade-ré - Responsabilidade secundária do sócio remanescente que apenas pode ser cogitada nas hipóteses previstas no CPC, art. 790, II e art. 50 do Código Civil - Precedente desta C. Câmara Julgadora - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação monitória. Fase executiva. Ausência de bens penhoráveis em nome da executada. Desconsideração da personalidade jurídica da executada. Necessidade. Hipótese em que houve alteração societária, permanecendo unipessoal, sem regularização no prazo de 180 dias previsto no CCB, art. 1033. Entendimento de que, havendo continuidade das atividades pelo sócio remanescente, a sociedade passa a operar de forma irregular, com claro obstáculo à satisfação do crédito executado. Responsabilização de sócio remanescente. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

8 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Apuração de haveres. Litisconsórcio passivo necessário do sócio remanescente com a sociedade. Ausência. Hipótese em que os interesses dos sócios acabam por se confundir com os da própria sociedade, donde se conclui que feita a citação do demandado a empresa estará amplamente defendida. A integração da sociedade no pólo passivo, a título de litisconsorte necessário, constituiria excesso de formalismo, sendo certo que poderia a empresa vir aos autos como assistente do sócio remanescente. Preliminar de integração da lide afastada.

9 - STJ Sociedade. Ação de exclusão de sócio. Forma de dissolução parcial da sociedade. Sociedade e sócio remanescente. Litisconsórcio passivo necessário. Integração da lide. Necessidade. CPC/1973, art. 47.

«II - O quotista interessado na expulsão de outro deverá instaurar o contencioso em face deste, dos sócios remanescentes e da pessoa jurídica à qual se ligavam.... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de inclusão do sócio remanescente da executada, formulado com base no art. 1.033, IV, do Código Civil. Dispositivo legal posteriormente revogado pela Lei 14.195/2021, publicada em 27.08.2021, com aplicação imediata para a questão tratada nos autos. Dada a possibilidade de existência de sociedade limitada com apenas um sócio (art. 1.052, §1º, do CC), há necessidade de se demonstrar o abuso da personalidade jurídica, para pleitear a inclusão do sócio remanescente no polo passivo da execução, nos termos do art. 50, do mesmo Codex. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou o pedido de inclusão do único sócio remanescente da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Sociedade limitada. Extinção. Falecimento de um dos sócios. Ilegitimidade ativa do sócio remanescente que litiga em nome próprio. Reconhecimento. Extinção da demanda sem Resolução do mérito. Admissibilidade. Recurso desprovido.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de prestação de contas. Legitimidade do espólio. Sócio remanescente.

«1. Deficiência da fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RETIRADA DO AUTOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DÍVIDA ASSUMIDA PELO SÓCIO REMANESCENTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR, ALÉM DA OBRIGAÇÃO TRIMESTRAL DE PRESTAR CONTAS. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame. Trata-se de ação de cobrança proposta por ex-sócio em face da sociedade empresária e do sócio remanescente, pleiteando o pagamento da dívida estabelecida em instrumento particular. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exclusão dos sócios da devedora do pólo passivo. Desbloqueio dos seus ativos financeiros. Inconformismo da credora firme na tese de que ficou caracterizada a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade nos moldes do artigo 1033, do Código Civil/02. Acolhimento parcial. Inexistência de reconstituição da pluralidade societária. Aplicação do inciso IV, do artigo 1033, do Código Civil/02. Notória confusão patrimonial entre a antiga sociedade limitada e o único sócio remanescente. Patente desvio da função social da empresa com sua derrocada administrativa e financeira. Sociedade dissolvida de forma irregular. Incidência do artigo 50, do Código Civil/02. Inclusão no polo passivo do sócio remanescente. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Monitória. Fase executiva. Constatação de que a sociedade limitada se tornou unipessoal ante a retirada dos demais sócios. Hipótese em que o único sócio não restabeleceu a pluralidade societária no prazo legal de cento e oitenta dias (Código Civil, art. 1033, IV). Configuração de firma individual em que há identificação entre empresa e pessoa física, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio. Não obstante, caracterizada a dissolução irregular da sociedade. Notória confusão patrimonial entre a antiga sociedade limitada e o único sócio remanescente (Código Civil, art. 50). Admissibilidade da inclusão do sócio remanescente no pólo passivo da relação processual, operando-se sua responsabilização patrimonial. Todavia, para a preservação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, necessária se faz a citação do sócio. Recurso provido, com determinação.

17 - STJ Sociedade. Limitada. Dissolução parcial. Decisão que determina, de imediato, a dissolução total. Empresa constituída por dois sócios. Descabimento. Prazo de um ano ao sócio remanescente para admissão de outro ou transformação em firma individual, garantido o recebimento de haveres pelo sócio dissidente. Lei 6.404/1976, art. 206, I, «d. Decreto 3.708/1919, art. 18. (Cita doutrina e precedente do STF).

«Processual civil. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Lei 6.404/76, art. 206, «d, c/c Decreto 3.708/1919, art. 18. ... (Continua)

18 - TAMG Advogado. Mandato. Embargos do devedor. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Representação. Falecimento do representante legal. Procuração outorgada pelo sócio remanescente. Possibilidade. Rejeição da tese de que a representação se transfere ao inventariante do espólio. CPC/1973, art. 12, VI.

«... A morte de quotista que em vida detinha poderes de administração e representação em juízo de empresa não transfere ao inventariante de seu espólio os munus do cargo por ele exercido, os quais deverão, na forma do contrato social, ser outorgados aos sócios remanescentes, de forma que não prospera a aludida ilegitimidade de Maria Cristiane Andrade Silveira para outorgar procuração em nome da sociedade executada. Não dissente o entendimento da jurisprudência deste colendo Tribunal: ... (Juíza Eulina do Carmo Almeida).... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SÓCIO REMANESCENTE. MARCO TEMPORAL DA RETIRADA. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL OU ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE PRESTAR CONTAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONFLITANTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente pedido em ação de exigir contas, determinando que o agravante, sócio remanescente, preste contas da administração da sociedade ... (Continua)

20 - TJSP Citação. Ação de cobrança. Sociedade empresarial devedora inativa e com sócio remanescente, supostamente, possuidor de doença mental grave Incapacidade civil. Nomeação de curador especial, nos termos do CPC/2015, art. 245. Hipótese em que houve inobservância ao procedimento. Nomeação sem prévio exame médico ou apresentação de declaração médica idônea. Nulidade do feito. Parecer do Ministério Público acolhido. Análise do recurso prejudicada com determinação.