servicos postais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. ISS. Empresa franqueada que presta serviços postais e telemáticos. Vigência da Lei Complementar 116/2003. Incidência. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se, na vigência da Lei Complementar nº. 116/2003, é ou não legítima a incidência de ISS sobre serviços postais prestados por empresas que firmaram contrato de franquia com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Issqn. Serviços postais e telemáticos. Agências franqueadas. Incidência após a edição da Lei complementar 116/2003.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJe de 01/2/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/2008) , consolidou o entendimento de que, após a vigência da Lei Complementar 116/2003, incide ISSQN sobre os serviços postais e telemáticos realizados por agências franqueadas dos Correios.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Iss. Serviços postais e telemáticos. Agências franqueadas. Lei Complementar 116/2003. Incidência. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide ISS sobre serviços postais e telemáticos realizados por agências franqueadas dos Correios, após a vigência da Lei Complementar 116/2003. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Iss. Empresa franqueada que presta serviços postais e telemáticos. Vigência da Lei complementar 116/03. Incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.131.872/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJ. 1º.2.2010, submetido ao regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C firmou este entendimento: «A franquia não era listada como serviço pelo legislador complementar, mas, antes, as atividades de corretagem, agenciamento e intermediação que a tivessem por objeto, situação jurídica que restou modificada pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que revogou os artigos 8º, 10, 11 e 12, do Decreto-Lei 406/68, bem como a Lei Complementar 56/87, entre outros, enunciando, no item 26.01 de sua lista anexa, como hipótese de incidência do ISS, os 'serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. ISS. Empresa franqueada que presta serviços postais e telemáticos. Vigência da Lei complementar 116/03. Incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.131.872/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJ. 1º.2.2010, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C firmou este entendimento: «A franquia não era listada como serviço pelo legislador complementar, mas, antes, as atividades de corretagem, agenciamento e intermediação que a tivessem por objeto, situação jurídica que restou modificada pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que revogou os artigos 8º, 10, 11 e 12, do Decreto-Lei 406/68, bem como a Lei Complementar 56/87, entre outros, enunciando, no item 26.01 de sua lista anexa, como hipótese de incidência do ISS, os 'serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas. ... (Continua)

6 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de Guarulhos. Exercido de 2004. Empresa que mantém contrato de franquia celebrado junto a EBCT. Mandado de segurança. Impetração objetivando o descabimento do tributo nas suas atividades postais. Desacolhimento. Serviços postais prestados pela própria franqueada. Tributação apenas com base no item 26.01 da lista trazida pela Lei Complementar 116/03. Constitucionalidade afirmada pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Irrelevância da discussão sobre o item 17.08 daquela lista federal, ante sua inaplicabilidade neste caso. Segurança denegada. Recurso desprovido.

7 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ISSQN. Serviços postais. Contrato de franquia. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. ISS. Franquia. Empresa franqueada que presta serviços postais e telemáticos. Decreto-lei 406/1968 e Lei Complementar 56/1987 vigentes à época. Período anterior à Lei Complementar 116/03. Não incidência. Precedentes do STJ. Lei 4.886/1965, art. 1º.

«Os serviços prestados por empresas franqueadas que realizaram atividades postais e telemáticas, sob a égide da Lei Complementar 56/1987, não são tributados pelo ISS. (Precedentes:REsp 783.125, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 29/08/2006 RESP 403.799, DJ de 26/04/2004, Rel. Min. Franciulli Netto; RESP 189.225/RJSTJ, DJ de 03/06/2002, Rel. Min. Peçanha Martins). A edição da Lei Complementar 116/03, que entrou em vigor a partir de 01/01/2004, enunciou, no item 26.01 de sua lista anexa, como hipótese de incidência do ISS, os «serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas». Destarte, a partir de então, ressoa indubitável a incidência da exação sobre os serviços postais e telemáticos realizados pelas agências franqueadas dos Correios.»... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Serviços postais. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios da união rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

10 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Realizando companhia franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos atividades de atendimento e comercialização de serviços postais e outros oferecidos às pessoas físicas ou jurídicas, enquadrados como tributáveis, forçoso o recolhimento do tributo. Recurso provido em parte.

11 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Empresa franqueada que presta serviços postais. Período anterior à edição daLei Complementar 116/03. Observância do recurso especial repetitivo 1.131.872/SC. Discussão acerca da ocorrência do fato gerador. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte pacificou o entendimento que os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadas, sob a égide daLei Complementar 56/87, não sofrem a incidência do ISS, em observância ao princípio tributário da legalidade (REsp. 1.131.872/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1º2.2010). ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual. Agravo interno. Decisão em recurso especial. Execução. Confissão de dívida. Serviços postais. Empresa pública. Atividade econômica. Prescrição. Prazo. Código Civil. Precedentes. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

1 - A admissão do recurso especial pela divergência jurisprudencial reclama exata similitude fática entre os julgados confrontados, o que não ocorreu no caso presente.... (Continua)

13 - TRT2 Bancário. Banco Postal. Jornada de trabalho. As atividades bancárias exercidas pelo Correio, como Banco Postal, sendo esporádicas e eventuais, não descaracterizam a sua condição de prestador de serviços postais, atividade-fim da empresa, e os empregados que as exercem não são bancários, inexistindo direito à jornada reduzida de 06 horas.

14 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Serviços postais. Contrato. Parte do crédito inadimplido. Inclusão na recuperação juridicial. Irresignação da parte. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7 desta corte. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A desconstituição das conclusões do acórdão recorrido, quanto à não extinção do crédito buscado pela ECT, no presente caso, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Issqn. Serviços postais. Tributo indireto. Repetição de indébito. Preço regulado. Ausência do repasse do encargo financeiro do tributo. Prova. Ônus do contribuinte.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010).... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Serviços postais prestados pela ect em regime de monopólio. Pedido de reajuste tarifário. Demora na análise pela autoridade impetrada. Perda superveniente de objeto não configurada. Concessão parcial da segurança.

«1 - Mandado de Segurança impetrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra ato omissivo do Ministro de Estado da Fazenda na análise conclusiva do pedido de reajuste tarifário dos serviços prestados pela impetrante em regime de monopólio. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Tributário. ISS. Empresa franqueada que presta serviços postais. Período posterior à vigência da Lei Complementar 116/2003. Incidência (entendimento firmado em sede de recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). Inviabilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Agravo não provido.

18 - TJSP Apelação cível - Mandado de segurança - ISS - Contrato de franquia. Franqueada de serviços postais e outros serviços - Segurança denegada - Sentença mantida - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 300, E. STF). Decisão paradigma a fixar a tese no sentido de ser constitucional a incidência de ISS sobre contratos de franquia (franchising), nos termos dos itens 10.04 e 17.08 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. Relação entre franqueador e franqueado que não se restringe a uma simples cessão de direitos Atividade que se enquadra no conceito de prestação de serviço para fins de incidência do ISS - Aplicação, ademais, do Tema 399/STJ (REsp. Acórdão/STJ) ao presente caso considerando que somente os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franquiadas na vigência da Lei Complementar 56/1987 é que não sofreriam a incidência de ISS, diferentemente dos fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei Complementar 116/2003, como é o caso da apelante - Acórdão mantido. Segurança denegada. Recurso não provido

19 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Iss. Empresa franqueada que presta serviços postais e telemáticos. Período posterior à edição da Lei Complementar 116/03. Incidência. Prestação de serviço. Conceito. Pressuposto pela CF/88. Competência do STF.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do CPC, art. 543-C firmou o entendimento de que «A franquia não era listada como serviço pelo legislador complementar, mas, antes, as atividades de corretagem, agenciamento e intermediação que a tivessem por objeto, situação jurídica que restou modificada pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que revogou os arts. 8º, 10, 11 e 12, do Decreto-lei 406/68, bem como a Lei Complementar 56/87, entre outros, enunciando, no item 26.01 de sua lista anexa, como hipótese de incidência do ISS, os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas".... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Issqn. Contrato de franquia. Serviços postais. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, DJe 21/3/2018... (Continua)