Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1331.4246

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Serviços postais. Contrato. Parte do crédito inadimplido. Inclusão na recuperação juridicial. Irresignação da parte. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7 desta corte. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A desconstituição das conclusões do acórdão recorrido, quanto à não extinção do crédito buscado pela ECT, no presente caso, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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