1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome da agravada - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão de reforma - CABIMENTO - Execução que se processa no interesse do credor - Executada que embora seja entidade filantrópica que aparentemente se encontra sob intervenção municipal, sequer se manifestou nos autos - Débito perseguido que diz respeito a contrato de prestação de serviços de manipulação de nutrição parenteral (área da saúde), não havendo como alegar de forma genérica a impenhorabilidade de valor auferido que deveria ser aplicado na área da saúde e sob tal fundamento indeferir a busca de ativos financeiros - Ademais, a sistemática processual vigente permite a busca de bens do devedor sem causar lesão a direitos, sendo que a ele compete o ônus de alegar e comprovar a impenhorabilidade de forma diferida - A indisponibilidade somente se converte em penhora após o escoamento do prazo legal para arguição de impenhorabilidade da quantia eventualmente constrita - A natureza jurídica da devedora não pode servir de blindagem apriorística a impedir pesquisa e constrição de bens de maneira abstrata - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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2 - STJ Tributário. ICMS e ISS. Farmácia de manipulação. Remédio. Serviços de manipulação de medicamentos. Não incidência. Atividade que consta na lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Submissão ao ISSQN. Precedente do STJ. Súmula 156/STJ. Súmula 167/STJ. Súmula 274/STJ. Lei Complementar 116/2002, arts. 1º, § 2º e 2º.
«1. Hipótese em que Estado-membro questiona a incidência de ICMS sobre a venda de medicamentos manipulados por farmácia. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Ação de consignação em pagamento. Definição de competência tributária. ISSQN ou ICMS. Fornecimento de soluções e emulsões enterais e parenterais. Serviços de manipulação de medicamentos. Incidência. ISSQN. Atividade que consta na lista anexa à Lei complementar 118/03.
«1. Recurso especial em que se discute o imposto cabível sobre o fornecimento a estabelecimentos hospitalares de soluções e emulsões enterais e parentais. ... ()
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4 - STJ Tributário. ISSQN. Serviços de manipulação de medicamentos. Incidência. Atividade que consta na lista anexa à Lei complementar 118/03. Súmula 83/STJ. Jurisprudência dominante. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental.
«1. Discute-se nos autos a incidência do ISSQN na atividade de manipulação de fórmulas farmacêuticas. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS. DANO ESTÉTICO. NEXO CAUSAL ENTRE O USO DOS PRODUTOS E AS LESÕES FACIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FARMÁCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 12. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos após uso de produtos manipulados. ... ()
