Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome da agravada - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão de reforma - CABIMENTO - Execução que se processa no interesse do credor - Executada que embora seja entidade filantrópica que aparentemente se encontra sob intervenção municipal, sequer se manifestou nos autos - Débito perseguido que diz respeito a contrato de prestação de serviços de manipulação de nutrição parenteral (área da saúde), não havendo como alegar de forma genérica a impenhorabilidade de valor auferido que deveria ser aplicado na área da saúde e sob tal fundamento indeferir a busca de ativos financeiros - Ademais, a sistemática processual vigente permite a busca de bens do devedor sem causar lesão a direitos, sendo que a ele compete o ônus de alegar e comprovar a impenhorabilidade de forma diferida - A indisponibilidade somente se converte em penhora após o escoamento do prazo legal para arguição de impenhorabilidade da quantia eventualmente constrita - A natureza jurídica da devedora não pode servir de blindagem apriorística a impedir pesquisa e constrição de bens de maneira abstrata - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)