separacao de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Adjudicação. Bem imóvel. Compulsória. Separação de fato. Imóvel adquirido exclusivamente pelo corréu, alguns anos após a separação de fato do casal, sem que tivesse ocorrido qualquer participação da corré no negócio jurídico realizado. Aquisição patrimonial não comunicável após a separação de fato. Ausência de esforço comum. Outorga uxória despicienda. Quitação do preço comprovada. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJMG Bem imóvel adquirido após a separação de fato. Apelação cível. Família. Divórcio. Partilha. Bem adquirido após a separaçao de fato. Incomunicabilidade. Partilhamento rechaçado. Sentença reformada

«- Bem imóvel adquirido pela esposa após a separação de fato não é comunicável ao marido, sendo incabível sua partilha por ocasião do divórcio.... (Continua)

3 - TJMG Família. Compra e venda de imóvel. Separação de fato. Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Separação de fato. Bem adquirido após o rompimento do vínculo conjugal. Outorga uxória. Desnecessidade. Sentença mantida

«- Tendo o contrato de promessa de compra e venda do imóvel sido celebrado após o fim do relacionamento conjugal do proprietário do bem com a autora, separados de fato há anos, não há que se falar em anulação do negócio jurídico, pela ausência de outorga uxória. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE FATO - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - MEAÇÃO INDEVIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O MATRIMÔNIO - ACORDO REALIZADO ENTRE PARTES E FILHA - PARTILHA INDEVIDA NO CASO ESPECÍFICO - RECURSO DESPROVIDO.

Baseada nas provas produzidas nos autos, denota-se correta a sentença que definiu a data da separação de fato como sendo àquela atribuída pela parte autora em sua petição inicial. ... (Continua)

5 - TJSP Divórcio Litigioso. Ajuizamento pela Cônjuge varão. Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção, determinando partilha de bens. Inconformismo da ré/reconvinte. Descabimento. Incontroverso nos autos que o imóvel foi adquirido pelo autor em data posterior à separação de fato do casal, com crédito oriundo da «Cotas Sociedade de Participação". A separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens, o imóvel por ele adquirido após a separação não deve ser partilhado na totalidade, mas apenas as parcelas quitadas até a separação de fato. Ausência de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES DO CPC, art. 80 - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido inicial formulado em ação de reconhecimento de separação de fato quando não há elementos probatórios de ruptura do vínculo conjugal. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - BENS ADQUIRIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - IRRELEVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO - CONCEPÇÃO DE FILHO - FATO QUE NÃO AFASTA A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL - RECURSO DESPROVIDO.

A ação de divórcio transitada em julgado impede a rediscussão sobre a partilha de bens adquiridos após o ajuizamento daquela ação, diante da presunção de separação de fato das partes. A concepção de filho durante o trâmite da ação de divórcio não tem o condão de restabelecer o vínculo conjugal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Ação de Divórcio Judicial. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALORES EM CONTA BANCÁRIA E INVESTIMENTO. PARTILHA. VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE QUANTIAS MOVIMENTADAS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE NÃO ESPECIFICADAS E NÃO COMPROVADAS. PARTILHA DO SLDO DEVEDOR DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. CORREÇÃO DO VALOR PARTILHADO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

No regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PESQUISA FINANCEIRA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DATA DO PERÍODO - SEPARAÇÃO DE FATO.

preclusão consumativa no pedido recursal obsta o seu conhecimento. ... (Continua)

11 - TJMG Agravo de instrumento. Regime de comunhão universal. Bem adquirido após a separação de fato e ajuizamento do divórcio. Não é partilhável

«- No regime de comunhão universal, em regra, os bens devem ser partilhados pelo casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges. Bem adquirido depois da separação de fato e do ajuizamento do divórcio não deve ser partilhado.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA PARALELA COM MATRIMÔNIO NÃO DISSOLVIDO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Ação de reconhecimento de união estável proposta pela autora em face do espólio do falecido e seus herdeiros, objetivando o reconhecimento de convivência entre os anos de 1993 até o falecimento, em 2022. ... (Continua)

13 - STJ Casamento. Outorga uxória. Anulação. Ineficácia. Cessão de direitos hereditários. Separação de fato. Bens adquiridos após a separação. Alienação.

«A cessão de direitos hereditários, sem outorga uxória, pelo marido casado em regime de comum de bens, é ineficaz em relação à metade da mulher. Os bens adquiridos pelo marido após 30 anos da separação de fato não integram a meação. esguardada pelo acórdão recorrido a meação da mulher, em relação à qual foi reconhecida a ineficácia do ato da cessão, - o que lhe garantiu mais direito do que lhe reconhece a doutrina, - inexiste razão para ser declarada a invalidade de todo o ato. Recurso não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Família. União estável. Concubinato. Alimentos. Sociedade de fato. Companheiro casado. Separação de fato. Direito à pensão alimentícia. Reconhecimento. Lei 8.971/94, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Reconhecida a sociedade de fato, a circunstância de o companheiro ser casado ao tempo da união não constitui óbice à concessão da pensão alimentícia. Marido que, ademais, encontrava-se separado, de fato, da esposa.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MARCO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO DE FATO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CASAMENTO REALIZADO EM 15/03/1989. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE 1916. PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. MANTIDA A DATA FIXADA PELA SENTENÇA RECORRIDA. SEPARAÇÃO DE FATO. BENS ADQUIRIDOS APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. DANO MORAL. FATOS GERADORES NÃO COMPROVADOS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Controversa a data da separação de fato, deve ela ser fixada com base na prova documental disponível, nas provas orais e na data provável em que «tendo o réu se afastado do lar conjugal indo morar em outro imóvel, restou clara a sua intenção de romper a comunhão de vida". ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL- COMUNHÃO PARCIAL DE BENS -CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - DÍVIDAS ADQUIRIDAS- AUSÊNCIA DE PROVA - DIVISÃO - DESCABIMENTO - AUTOMÓVEL FINANCIADO - ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PARTILHA - PRESTAÇÕES QUITADAS-TERMO FINAL - DATA SEPARAÇÃO DE FATO - POSSE EX-COMPANHEIRA- DÍVIDAS APÓS SEPARAÇÃO FATO- RESPONSABILIDADE DA VAROA.

No regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais. ... (Continua)

18 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto. Suficiência de provar a separação de fato por dois anos. Desnecessidade de apreciar causas da ruptura ou culpa. Procedência. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 40. (Com doutrina).

«Havendo prova satisfatória de que o biênio se completou, a decretação do divórcio é irrecusável, independente de qualquer indagação sobre eventual culpado na separação de fato.... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Separação de fato. Reconhecimento post mortem. Comprovação.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. AQUISIÇÃO POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMUNICABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. À luz do CCB, art. 1.658, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento com as exceções listadas no art. 1.659 do mesmo diploma legal.... (Continua)