Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALORES EM CONTA BANCÁRIA E INVESTIMENTO. PARTILHA. VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE QUANTIAS MOVIMENTADAS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE NÃO ESPECIFICADAS E NÃO COMPROVADAS. PARTILHA DO SLDO DEVEDOR DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. CORREÇÃO DO VALOR PARTILHADO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

No regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais. ... (Continua)