Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL- COMUNHÃO PARCIAL DE BENS -CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - DÍVIDAS ADQUIRIDAS- AUSÊNCIA DE PROVA - DIVISÃO - DESCABIMENTO - AUTOMÓVEL FINANCIADO - ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PARTILHA - PRESTAÇÕES QUITADAS-TERMO FINAL - DATA SEPARAÇÃO DE FATO - POSSE EX-COMPANHEIRA- DÍVIDAS APÓS SEPARAÇÃO FATO- RESPONSABILIDADE DA VAROA.
-No regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais. ... ()
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