1 - STJ Seguridade social. Competência. Trabalhista. Contribuição previdenciária. Sentença trabalhista. Justiça Trabalhista. Processamento e julgamento de débitos previdenciários oriundos de suas sentenças. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a cobrança de débitos previdenciários oriundos de suas próprias sentenças. Conflito conhecido para declarar competente a 66ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo SP, suscitante.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Valores reconhecidos em reclamatória trabalhista. Termo inicial para contagem do prazo decadencial. Trânsito em julgado da sentença trabalhista.
«1 - O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, o recorrido teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. ... ()
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3 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Transformação do regime celetista em estatutário. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Precedentes.
«1. O servidor público celetista transposto para regime estatutário não possui direito adquirido às diferenças remuneratórias decorrentes de sentença trabalhista, tendo em vista a mudança de regime. Precedentes: AI 859.743-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 26/2/2014; RE 447.592-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 3/9/2013; RE 576.397-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 21/11/2012; AI 572.366-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 25/4/2012; e RE 562.757-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 21/8/2012. ... ()
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5 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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6 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revisão de benefício. Reclamatória trabalhista. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença trabalhista.
«1. A parte sustenta que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Revisão de benefício. Valores reconhecidos em reclamatória trabalhista. Termo inicial para contagem do prazo decadencial. Trânsito em julgado da sentença trabalhista.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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9 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Precedentes.
«1. O servidor público celetista transposto para regime estatutário não possui direito adquirido às diferenças remuneratórias decorrentes de sentença trabalhista, tendo em vista a mudança de regime. Precedentes: AI 859.743-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 26/2/2014; RE 447.592-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 3/9/2013; RE 576.397-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 21/11/2012; AI 572.366-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 25/4/2012; e RE 562.757-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 21/8/2012. ... ()
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10 - TRT2 EXECUÇÃO COLETIVA. SENTENÇA TRABALHISTA. AÇÃO PLÚRIMA.
Ajuizada ação de cumprimento de sentença plúrima visando a liquidação de blocos de aproximadamente 30 substituídos. A necessidade de análise individualizada das circunstâncias de cada contrato de trabalho, em cumprimento de sentença coletiva, justifica a opção pela execução individualizada, mesmo que os substituídos apresentem situações profissionais semelhantes. Agravo de petição a que se nega provimento. ... ()
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11 - TRT2 EXECUÇÃO COLETIVA. SENTENÇA TRABALHISTA. AÇÃO PLÚRIMA.
Ajuizada ação de cumprimento de sentença plúrima visando a liquidação de blocos de aproximadamente 30 substituídos. A necessidade de análise individualizada das circunstâncias de cada contrato de trabalho, em cumprimento de sentença coletiva, justifica a opção pela execução individualizada, mesmo que os substituídos apresentem situações profissionais semelhantes. Agravo de petição a que se nega provimento. ... ()
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12 - TRT2 EXECUÇÃO COLETIVA. SENTENÇA TRABALHISTA. AÇÃO PLÚRIMA.
Ajuizada ação de cumprimento de sentença plúrima visando a liquidação de blocos de aproximadamente 30 substituídos. A necessidade de análise individualizada das circunstâncias de cada contrato de trabalho, em cumprimento de sentença coletiva, justifica a opção pela execução individualizada, mesmo que os substituídos apresentem situações profissionais semelhantes. Agravo de petição a que se nega provimento. ... ()
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13 - TRT2 EXECUÇÃO COLETIVA. SENTENÇA TRABALHISTA. AÇÃO PLÚRIMA.
Ajuizada ação de cumprimento de sentença plúrima visando a liquidação de blocos de aproximadamente 30 substituídos. A necessidade de análise individualizada das circunstâncias de cada contrato de trabalho, em cumprimento de sentença coletiva, justifica a opção pela execução individualizada, mesmo que os substituídos apresentem situações profissionais semelhantes. Agravo de petição a que se nega provimento. ... ()
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14 - TRT2 EXECUÇÃO COLETIVA. SENTENÇA TRABALHISTA. AÇÃO PLÚRIMA.
Ajuizada ação de cumprimento de sentença plúrima visando a liquidação de blocos de aproximadamente 30 substituídos. A necessidade de análise individualizada das circunstâncias de cada contrato de trabalho, em cumprimento de sentença coletiva, justifica a opção pela execução individualizada, mesmo que os substituídos apresentem situações profissionais semelhantes. Agravo de petição a que se nega provimento. ... ()
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15 - TRT2 EXECUÇÃO COLETIVA. SENTENÇA TRABALHISTA. AÇÃO PLÚRIMA.
Ajuizada ação de cumprimento de sentença plúrima visando a liquidação de blocos de aproximadamente 30 substituídos. A necessidade de análise individualizada das circunstâncias de cada contrato de trabalho, em cumprimento de sentença coletiva, justifica a opção pela execução individualizada, mesmo que os substituídos apresentem situações profissionais semelhantes. Agravo de petição a que se nega provimento. ... ()
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16 - TRT2 EXECUÇÃO COLETIVA. SENTENÇA TRABALHISTA. AÇÃO PLÚRIMA.
Ajuizada ação de cumprimento de sentença plúrima visando a liquidação de blocos de aproximadamente 30 substituídos. A necessidade de análise individualizada das circunstâncias de cada contrato de trabalho, em cumprimento de sentença coletiva, justifica a opção pela execução individualizada, mesmo que os substituídos apresentem situações profissionais semelhantes. Agravo de petição a que se nega provimento. ... ()
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17 - TRT2 EXECUÇÃO COLETIVA. SENTENÇA TRABALHISTA. AÇÃO PLÚRIMA.
Ajuizada ação de cumprimento de sentença plúrima visando a liquidação de blocos de aproximadamente 30 substituídos. A necessidade de análise individualizada das circunstâncias de cada contrato de trabalho, em cumprimento de sentença coletiva, justifica a opção pela execução individualizada, mesmo que os substituídos apresentem situações profissionais semelhantes. Agravo de petição a que se nega provimento.... ()
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18 - STJ Previdenciário e processual civil. Benefício. Auxílio-doença. Sentença trabalhista. Início de prova material. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Esta Corte entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, desde que corroborada pelo acervo probatório dos autos, como na hipótese em apreço. ... ()
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19 - STJ Previdenciário. Processual civil. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Início de prova material. Imprestabilidade. Jurisprudência consolidada do STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Inviabilidade de o STJ apreciar violação à instrução normativa. Revisão de benefício. Valores reconhecidos em reclamatória trabalhista. Termo inicial para contagem do prazo decadencial. Trânsito em julgado da sentença trabalhista.
«1 - É firme no STJ a orientação de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a súmula, decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... ()
