senha de acesso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inquérito policial. Prova. Fase inquisitorial. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Teor das escutas telefônicas (conhecimento). Senha de acesso (negativa). Ampla defesa (inobservância). Nulidade (ocorrência). «Habeas corpus deferido. Lei 9.296/96, arts. 6º, § 1º e 9º. CF/88, art. 5º, LV.

«1. A defesa é de ordem pública primária (Carrara); sua função consiste em ser a voz dos direitos legais – inocente ou criminoso o acusado. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RECORRENTE NA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA SENHA DE ACESSO PLEITEADA E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 - RECORRIDA QUE FOI OBRIGADA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, NA MEDIDA EM QUE, RECEBIDO O BEM EM DEVOLUÇÃO, NÃO LHE FOI Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RECORRENTE NA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA SENHA DE ACESSO PLEITEADA E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 - RECORRIDA QUE FOI OBRIGADA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, NA MEDIDA EM QUE, RECEBIDO O BEM EM DEVOLUÇÃO, NÃO LHE FOI INFORMADA A SENHA DE ACESSO INCLUÍDA PELA RECORRENTE, MESMO APÓS SER ACIONADA PARA TANTO - É INCONTROVERSO QUE A RECORRENTE RECEBEU INFORMAÇÃO DA RECORRIDA SOBRE A NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DA SENHA DE ACESSO - RECORRENTE QUE, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVOU TER PRESTADO A INFORMAÇÃO NECESSÁRIA - A IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER MANTIDA, DE MODO QUE A INFORMAÇÃO PRESTADA, SE CORRETA, DEVE SER CONSIDERADA COMO CUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE SUPERAM O MERO DISSABOR OU CONTRARIEDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA A HIPÓTESE - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP Gestão de negócios. Tutela antecipada antecedente. Restabelecimento de acesso a perfil na rede LinkedIn.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ENVIO DE NOVA SENHA DE ACESSO A E-MAIL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido do autor de tutela de urgência. 2. A probabilidade do direito está presente porque os documentos apresentados comprovam que o agravante tentou de todas as formas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ENVIO DE NOVA SENHA DE ACESSO A E-MAIL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido do autor de tutela de urgência. 2. A probabilidade do direito está presente porque os documentos apresentados comprovam que o agravante tentou de todas as formas possíveis reaver o acesso ao seu e-mail pessoal, sem sucesso. O perigo de dano está igualmente presente porque, caso não seja imediatamente deferida a tutela, o requerente continuará sendo privado de acessar o seu e-mail pessoal, no qual tem a expectativa de receber mensagens importantes. 3. Decisão reformada para deferir a tutela de urgência e determinar que a requerida seja intimada a restabelecer o acesso ao e-mail, enviando nova senha. Agravo provido. lmbd

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Servidora pública municipal. Bloqueio de senha de acesso à «internet por suposto acesso a sites pornográficos. Conhecimento por outros servidores, da sindicância instaurada. Ocorrência dos fatos quando a servidora se encontrava em licença médica. Feito arquivado ante o desconhecimento da autoria. Indenização não devida. Ausência de nexo de causalidade. Improcedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Ausência dos requisitos previstos cumulativamente pelo CPC, art. 300. Incontestável prejuízo aos recorrentes, perigo de dano. Ausência da probabilidade de direito. Empréstimos contratados por parente de 1º grau (filha) mediante senha de acesso. Impossibilidade de imputar, em cognição sumária, a responsabilidade às instituições financeiras. Provimento negado

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Tutela Provisória de Urgência - Pedido para obstar a agravada de solicitar «login e senha de acesso de segurados ao site/aplicativo da agravante, oferecer e fazer reembolso sem desembolso por eles (reembolso inteligente ou assistido) - Hipótese de manipulação dos usuários do plano de saúde pela agravada - Inconveniência de a clínica agravada obter acesso aos serviços da agravante, na interface dos usuários de planos de saúde, inclusive por questão de concorrência, pois terá acesso a informações não acessíveis por outros prestadores de serviço - Recurso provido - Decisão reformada

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade de interrogatório. Paciente ofereceu senha de acesso ao celular espontaneamente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE RESTABELECESSE O ACESSO DA AUTORA AO PERFIL INDICADO NA INICIAL, COM CADASTRAMENTO DE NOVA SENHA DE ACESSO, SEM EXCLUSÃO DO CONTEÚDO ANTERIORMENTE PUBLICADO - INSURGÊNCIA DO RÉU, ORA AGRAVANTE, SOB O ARGUMENTO DE SER IMPRESCINDÍVEL A INDICAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL DA URL DO PERFIL DA AGRAVADA E DE DOIS E-MAILS SEGUROS - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUERES E ENCARGOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS AO PEDIDO DE COBRANÇA.

11 - TJSP Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Regular contratação do empréstimo. Prova documental referente ao contrato. Realização em terminal bancário, utilizando-se de cartão, senha de acesso e biometria. Ausência de vício de consentimento. Negócio jurídico válido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE USO DE SENHA POR EX-GENRO DO AUTOR QUE TINHA ACESSO AUTORIZADO À CONTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MODIFICADA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, é ônus da instituição financeira provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora.... (Continua)

13 - TJSP Família. Prova. Documento. Mensagens trocadas pela «INTERNET entre o acusado de estupro e a vítima, menor de 14 anos. Obtenção pela mãe da ofendida, com sua própria senha de acesso, no exercício do dever de fiscalização inerente ao poder familiar. Inexistência de prova ilícita. Observância do princípio da proporcionalidade, que deve orientar o julgador. Conteúdo da prova considerado como meramente indiciário do fato pelo Magistrado. Preliminar rejeitada.

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. DEMANDADA QUE RECEBEU O VALOR DEPOSITADO PELA AUTORA EM SUA CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO CARTÃO E SENHA DE ACESSO À REFERIDA CONTA QUE NÃO SE SUSTENTA. RESPONSABILIDADE INEQUÍVOCA DA RÉ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A autora foi vítima de golpe, efetuando transferência de numerário à conta bancária da ré, que se limitou a alegar que perdeu o cartão e a senha de acesso à referida conta, sem qualquer prova nesse sentido. Assim, é inegável que a ré deve responder pelo dano material sofrido pela demandante. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Tendo sido mínima a sucumbência da ré, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, cabe ao demandante o pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, ressalvada naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS COM RECONVENÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CURSO ONLINE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DESISTÊNCIA DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE LOGIN E SENHA DE ACESSO. FORNECIMENTO DE CONTEÚDO DIDÁTICO. COBRANÇA DE PARCELAS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. O juiz não tem obrigação de responder a todos os argumentos das partes (art. 489, § 1º, IV, do CPC /15), mas tem o dever de examinar as questões que possam servir de fundamento essencial à acolhida ou rejeição do pedido da parte Autora.  ... (Continua)

16 - TJSP Servidor público estadual. Pena disciplinar. Demissão a bem do serviço público. Cabimento. Escrevente técnico judiciário que utilizou indevidamente senha de acesso de Magistrado para inserir dados falsos na imprensa oficial. Infração cometida devidamente comprovada. Apuração dos fatos de forma isenta e imparcial. Regularidade do procedimento administrativo à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Pena imposta que não se mostra desproporcional nem desarrazoada, sendo compatível com a premeditação-dolo, a gravidade e a reprovabilidade da conduta praticada pelo impetrante. Segurança denegada.

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Município de Paraguaçu Paulista. Contrato de licenciamento de uso de programas de informática («softwares). Não pagamento pela municipalidade de mensalidades, sob o argumento de que não houve prestação de serviço pela empresa nesse período. Descabimento. Indevida rescisão unilateral por parte da Prefeitura Municipal. Serviço efetivamente realizado, tanto que houve determinação judicial para fornecimento de senha de acesso aos programas. Valores cobrados devidos. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso oficial e voluntário desprovidos.

18 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição valores e indenização - Transação bancária não reconhecida - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva -  Processo e procedimento de abertura de conta - Cadastramento pelo contratante (consumidor do serviço - cliente) de dois tipos de senha (senha de acesso e transacional - utilizada na validação das transações efetuadas no aplicativo) - Transação realizada por aplicativo e mediante assinatura digital e senha pessoal e intransferível (de acesso e transacional) - Dever de guarda do aplicativo com segurança (token de segurança do banco - vinculação aplicativo ao dispositivo) e sigilo de senha - Ônus do titular - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do banco - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida.

19 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Pretendida concessão de salvo-conduto ao paciente para que contra ele não recaia a imputação do crime de desobediência. Determinação judicial dirigida à empresa de telefonia na qual trabalha o paciente para que forneça à autoridade policial senha de acesso aos históricos de chamadas, mensagens e informações cadastrais de todos os clientes. Amplitude da ordem judicial que implica em ameaça ao direito fundamental de sigilo das comunicações de outras pessoas que não tenham ligação com o fato investigado. Ordem concedida para cessar a quebra de sigilo de caráter genérico.

20 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de improcedência. Autenticação com assinatura eletrônica, realizada por meio da digitação da senha de acesso vinculada à conta corrente da apelante, em aparelho celular cadastrado. Autenticidade do documento comprovada. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Ausência de falha na prestação de serviço. Recurso improvido