Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS COM RECONVENÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CURSO ONLINE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DESISTÊNCIA DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE LOGIN E SENHA DE ACESSO. FORNECIMENTO DE CONTEÚDO DIDÁTICO. COBRANÇA DE PARCELAS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. O juiz não tem obrigação de responder a todos os argumentos das partes (art. 489, § 1º, IV, do CPC /15), mas tem o dever de examinar as questões que possam servir de fundamento essencial à acolhida ou rejeição do pedido da parte Autora.  ... (Continua)