1 - STJ Seguro em grupo. Beneficiário. Prescrição.
«Ao beneficiário de seguro em grupo não se aplica a regra da prescrição ânua. Precedentes.... ()
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2 - STJ Prescrição. Seguro em grupo. Empregador como estipulante.
«Também nessa hipótese é ânua a prescrição. Incidência do disposto no CCB, art. 178, § 6º, II.... ()
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3 - STJ Acidente de trabalho. Seguro em grupo. Microtraumas. Audição.
«O dano à audição por microtraumas produzidos pela excessiva sonoridade do local de trabalho inclui-se no conceito de acidente no trabalho, para o qual não é necessária a subitaneidade.... ()
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4 - STJ Seguro de vida em grupo. Acidente. Microtrauma. Audição.
«Os microtraumas que o operário sofre quando exposto a ruído excessivo inclui-se no conceito de acidente, para o fim de cobertura securitária estabelecida em contrato de seguro em grupo estipulado pela sua empregadora. Precedentes.... ()
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5 - STJ Seguro em grupo. Acidentes pessoais. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Termo «a quo.
«É ânua a prescrição da ação de indenização por acidentes pessoais protegidos por contrato de seguro em grupo (CCB, art. 178, § 6º, II; Súmula 101/STJ). ... ()
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6 - STJ Seguro. Contrato de seguro em grupo. Microtraumas. Acidente de trabalho. Caracterização. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.461.
«Os microtraumas decorrentes de exercício laboral incluem-se no conceito de acidente de trabalho.... ()
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7 - TJMG Consumidor. Seguro em grupo. Contrato de adesão. Interpretação. CDC, art. 47.
«O contrato de seguro deve ser interpretado segundo o princípio geral da função social e específico da boa-fé estrita.... ()
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8 - STJ Seguro em Grupo. Recibo de quitação. Irrelevância. Recebimento de diferenças. Possibilidade. Precedentes.
«O recibo firmado pelo segurado dando plena e geral quitação à seguradora não tem o condão de inviabilizar a pretensão à diferença devida.... ()
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9 - STJ Seguro em grupo. Recibo de quitação. Irrelevância. Recebimento de diferenças. Possibilidade. Precedentes.
«O recibo firmado pelo segurado dando plena e geral quitação à seguradora não tem o condão de inviabilizar a pretensão à diferença devida.... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
Ação condenatória de indenização securitária. Exclusão da estipulante do polo passivo da demanda. Insurgência da autora. ... ()
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11 - STJ Seguro em grupo. Acidente de trabalho. Exclusão da proteção do seguro justamente daquelas ocorrências típicas da atividade industrial da empregadora estipulante. Inadmissibilidade.
«...Não se pode deixar de estranhar que exatamente aquela deficiência que ordinariamente decorre do exercício da atividade industrial da empregadora-estipulante esteja excluída da proteção do seguro em grupo, cujo prêmio é descontado do salário do empregado. Celebrado o contrato, que presumidamente é feito a seu benefício, era legítimo pensasse o empregado que a contraprestação pelo seu pagamento seria o recebimento de indenização complementar. Essa é a situação que repetidamente surge em processos de igual natureza, iniciados por empregas de montadoras, de metalúrgicas, de cerâmica, etc. com uma tal persistência a ponto de ser legítimo perguntar o que fazem os órgãos públicos encarregados de fiscalizar esse tipo de atuação no mercado segurador, em que o contrato de seguro pago pelo operário não serve exatamente para indenizá-lo do dano previsível pelo desempenho daquela atividade. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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12 - STJ Seguro em Grupo. Prescrição ânua. Termo «a quo do prazo prescricional. Irrelevância. Precedentes.
«No prazo prescricional da ação que envolve contrato de seguro, segundo entendimento do Tribunal, o termo «a quo não é a data do acidente, mas aquela em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometido.... ()
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13 - STJ Seguro em grupo. Acidente de trabalho. Silicose. Microtraunas. Incapacidade parcial. Indenização de 20% deferida.
«A inalação continuada de sílica no ambiente de trabalho caracteriza o acidente decorrente de microtraumas e enseja a indenização de 20% sobre o valor segurado, correspondente à incapacidade parcial que o laudo pericial verificou.... ()
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14 - TJMG Consumidor. Seguro em grupo. Contrato de adesão. Invalidez. Recebimento posterior de prêmio. Evento morte. Indenização devida.
«O desconto do valor correspondente ao prêmio de seguro na folha de pagamento do segurado, mesmo após o recebimento de indenização por invalidez permanente por doença, configura prorrogação tácita do contrato de seguro, assegurando o recebimento da indenização por morte do segurado.... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - APÓLICE DE SEGURO EM GRUPO - CEMIG - ALTERAÇÃO UNILATERAL - COMPETÊNCIA.
Acompetência da Justiça do Trabalho não se limita apenas às relações de empregados propriamente ditas, mas também a análise de todos os conflitos decorrentes do vínculo trabalhista.... ()
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16 - STJ Seguro em Grupo. Prescrição ânua. Termo «a quo do prazo prescricional. Irrelevância. Precedentes. CCB, 178, § 6º, II.
«No prazo prescricional da ação que envolve contrato de seguro, segundo entendimento do Tribunal, o termo «a quo não é a data do acidente, mas aquela em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometido.... ()
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17 - STJ Civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro em grupo. Ação do terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal.
«1 - O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário em desfavor da seguradora é de dez anos. Precedentes. ... ()
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18 - 2TACSP Seguro em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança. Prazo ânuo. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Súmula 101/STJ.
«À ação de cobrança de indenização securitária em grupo aplica-se o CCB, art. 206, § 1º, IIem vigor. Assim, a prescrição é ânua e não vintenária, nos termos da Súmula 101/STJ.... ()
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19 - TJMG Consumidor. Seguro em grupo. Contrato de adesão. Invalidez. Evento morte. Hipótese que exclui a indenização. CDC, art. 54, § 4º.
«A seguradora só se desincumbe do dever de indenizar se comprovar que o segurado tinha ciência, antes da contratação, de que o pagamento de indenização por incapacidade permanente por doença exclui a indenização por evento morte, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 54, § 4º.... ()
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20 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Contrato de seguro em grupo. Estipulante. Legitimidade passiva não reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ.
«... I – Da ilegitimidade passiva do estipulante (preliminar de contrarrazões arguida pela ANP). ... ()
