salario de beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Natureza jurídica. Caráter indenizatório e vitalício. Possibilidade de cumulação com aposentadoria ou outro auxílio-acidente. Exclusão do salário-de-beneficio da aposentadoria. «Bis in idem. Embargos acolhidos. Lei 6.367/76, art. 6º, § 1º. Lei 8.213/91, art. 86.

«O que caracteriza o benefício de auxílio-acidente, segundo a atual legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 86) e a anterior (Lei 6.367/1976, art. 6º, § 1º), é o seu caráter indenizatório, de duração vitalícia, podendo ser acumulado com o trabalho ou aposentadoria, ou, ainda, com outro auxílio-acidente, no caso de sofrer novo infortúnio. Desta forma, o caráter indenizatório e vitalício, não substituidor de salário, nem de benefício, é que impede que seus valores sejam incluídos na composição do salário-de-benefício de aposentadoria, ainda que especial, sob pena de incidir-se em um «bis in idem.... (Continua)

2 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Apuração do salário de beneficio. Só um valor existente. Base de cálculo para a renda mensal inicial do benefício, salário de contribuição vigente no dia do acidente. Mostra-se equânime, portanto, a adoção do salário de contribuição do mês do acidente, notadamente por ser superior ao valor do salário mínimo adotado pela autarquia. Recurso da autarquia desprovido.

3 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Ação acidentária. Acidente-tipo. Lesão na cabeça. Trauma que causa limitação à mobilidade. Restrição à capacidade de trabalho. Ocorrência. Nexo causal. Reconhecimento. Indenização devida. Concessão do auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício. Recebimento determinado a partir do dia seguinte ao da segunda alta médica. Recurso provido.

4 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Tempo de serviço. Reconhecimento pela justiça do trabalho. Eficácia previdenciária reconhecimento de vínculo. Averbação no cnis. O reconhecimento do vinculo empregatício gera não apenas a obrigação do recolhimento das contribuições previdenciárias, mas também o dever do órgão previdenciário de retificações do salário de contribuição e dos dados do cnis, para fins de repercussão no salário de beneficio, pois os benefícios previdenciários são calculados de acordo com os valores e o tempo de contribuição.

5 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Disacusia. Presença do nexo de causalidade e redução da capacidade laborativa. Benefício devido. Obreiro que faz jus ao auxílioacidente de 50% do salário de benefício, mais o correspondente abono anual. Concessão a partir da juntada do segundo laudo pericial em juízo. Suspensão no período em que houve a concessão de auxíliodoença, diante da inviabilidade da cumulação dele com o auxílio-acidente. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Correção monetária. Acidente do Trabalho. Beneficio. Revisional de auxílio-acidente. Pretensão ao reajuste dos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo do salário de benefício pelo índice integral do IRSM de fevereiro de 1994. Inadmissibilidade. Benefício concedido judicialmente com base no salário de contribuição de março de 1995. Impossibilidade de mudança do critério de cálculo da renda mensal inicial, por ocorrência da coisa julgada. Extinção da ação sem julgamento do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Autor, auxiliar de produção, que sofreu acidente típico. Limitação da amplitude dos movimentos passivos e ativos dos 4º e 5º quirodáctilos da mão esquerda. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Benefício devido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Concessão do benefício no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-beneficio, acrescido de abono anual (Lei 8213/1991, art. 40). Manutenção do termo inicial do benefício o dia 17.09.2009. Impossibilidade de fixar no caso em tela o termo inicial em data anterior (16.09.2009), a fim de evitar reformatio in pejus em relação ao INSS. Recurso parcialmente provido, com observações.

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-benefício. Limite. Lei 8.213/91, art. 29, § 2º.

«O valor do salário-de-benefício está limitado ao valor máximo do salário-de-contribuição (Lei 8.213/91, art. 29, § 2º). Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Previdenciário. Auxílio-doença. Revisão do benefício. Acidente no primeiro mês de trabalho. Possibilidade de aferição do salário de contribuição. Período básico de cálculo. Existência. Salário de benefício igual ao salário do mês do acidente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Recurso interposto contra decisão que acolheu impugnação da autarquia. Benefício resultante de transformação do auxílio-acidente em fruição. Conta homologada que procedeu ao recálculo do salário-de-benefício. Inadmissibilidade. Cálculo que deve considerar o salário-de-benefício apurado para a benesse anterior. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Salário-De-Benefício. Lei 8.213/91, art. 29, caput. Média dos 36 últimos salário-De-Contribuição dentro do período máximo de 48 meses. Agravo desprovido.

1 - A redação original do caput da Lei 8.213/91, art. 29 dispunha que o salário-de-benefício seria apurado com o cálculo da média dos últimos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao afastamento da atividade, observado um máximo de 36, dentro de um período limite de 48 meses.... (Continua)

12 - TRF4 Seguridade social. Seguridade Social. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Cálculo da renda mensal inicial do benefício. Atividades concomitantes. Atividade principal. Critério de enquadramento. Lei 8.213/1991, art. 32.

«1. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes deve ser calculado nos termos da Lei 8.213/1991, art. 32, somando-se os respectivos salários de contribuição quando satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Acidentária. Salário-de-benefício. Amparo com início em janeiro de 2004. Aplicação do disposto no Lei 8213/1991, art. 29, com a redação dada pela Lei 9876/99. Considerando-se que o benefício se inicial em janeiro de 2004, devem ser tomados, para apuração do salário-de-benefício, os 80% de todos os maiores salários-de-contribuição existentes desde julho de 1994, atualizados na forma estabelecida pelo Decreto 3048/1999, art. 33. Recurso improvido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL A SER ELABORADO CONFORME O DECRETO 3.048/99, art. 104, § 1º. UTILIZAÇÃO DO MESMO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PRECEDENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS NOS CÁLCULOS DO CREDOR E DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

Recurso da autarquia. Insurgência contra decisão que homologou os cálculos do credor. Alegação de erronia na RMI e no critério de correção monetária e juros de mora. Auxílio-acidente precedido de auxílio-doença. Renda mensal com utilização do mesmo salário-de-benefício do benefício temporário precedente. Decreto 3.048/99, art. 104, § 1º. Entendimento jurisprudencial do STJ e da 17ª Câmara de Direito Público do TJSP. Cálculos das partes com utilização dos mesmos índices e critérios de correção monetária e juros de mora. Diferença de valores reside unicamente na adoção de salário-de-benefício superior ao devido na conta do credor. Prosseguimento da execução pelo montante apurado pelo INSS. Decisão reformada. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA EVOLUÇÃO DA RENDA MENSAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra a sentença que homologou a conta de liquidação do INSS. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Salário de benefício. Teto. Limite. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o salário de benefício da aposentadoria concedida ao autor não foi limitado ao teto constante das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação previdenciária movida a fim de o Autor receber auxílio-acidente cujo pedido foi julgado procedente em parte. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Matéria afeta como representativa de controvérsia. Sobrestamento dos feitos que tratam da mesma questão jurídica nesta corte. Não obrigatoriedade. Execução. Revisão de benefício. Segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez, originada de auxílio-Doença. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O CPC, art. 543-Cnão previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PRETENSÃO DOS AUTORES DE REVISÃO DA «RMI DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 100% DO SALÁRIO DE CONTRIBUÍÇÃO OU DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, PREVALECENDO O MAIOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988 E LEI 6.367/76 - PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A AUTARQUIA RÉ PROCEDEU À REVISÃO ADOTANDO 85% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - RECÁLCULO DEVIDO - OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade de salário, de benefício previdenciário e de poupança até 40 (quarenta) salários-mínimos. R. sentença mantida. Recurso não provido