saida temporaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Execução. Falta grave. Saida temporária. Descumprimento das condições. Absolvição/desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviável pela via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 01/3/2019). ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. JULGAMENTO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS.

Execução Penal. Saída temporária. Pedido de concessão de saída temporária. Conforme se infere dos autos, o paciente pretendia usufruir de saída temporária em junho de 2024. Superada a data em que o paciente pretendia gozar do benefício da saída temporária, o presente writ não tem razão para subsistir, evidenciada que está a sua falta de interesse de agir. Perda de objeto. Ordem prejudicada. Extinção do habeas corpus sem resolução de mérito... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. JULGAMENTO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ALTERAÇÃO DA LEI 14.843/24. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO AO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA POR CRIMES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. DECISÃO MANTIDA NA ORIGEM.

A Lei 14.843/2024, publicada em 11.4.2024, alterou a redação do LEP, art. 122 e passou a restringir o benefício da saída temporária em determinadas situações. A nova lei proibiu, de forma genérica, o benefício da saída temporária aos condenados que cumprem penas por crimes hediondos ou cometidos com o emprego de violência ou grave ameaça contra pessoa. Contudo, que a nova legislação não modifica ao obstar a saída temporária para determinados delitos, apenas amplia o rol que já havia sido incluído no ordenamento jurídico pela redação trazida ao § 2º da LEP, art. 122 pela Lei 13.964/2019, denominado Pacote Anticrime, o qual previa que "não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte". Neste ínterim, os Tribunais Superiores, na análise daquele dispositivo, passaram a entender pela irretroatividade da vedação, justamente por se tratar de norma de conteúdo misto e, por isso, não pode vir em prejuízo dos sentenciados. Desse modo, não há falar em obstáculo à concessão do benefício da saída temporária ao apenado, devendo ser mantida a benesse concedida na origem.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar e trabalho extramuros. Ausência do requisito previsto no lep, art. 123, III. Indeferimento de saída temporária. Ausência de requisitos objetivo e subjetivo. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Periculosidade do apenado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Pena. Execução penal. Saída temporária automatizada. Delegação ao adminstrador do presídio, acerca da conveniência. Impossibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122, 123 e 194.

«A Lei de Execuções Penais é clara ao definir a competência do Juízo da Execução para a concessão, por decisão motivada, de saída temporária - a qual deverá obedecer aos requisitos objetivos e subjetivos - atribuindo, ao Ministério Público, o poder de fiscalização. A delegação, ao Administrador do Presídio, da avaliação sobre a conveniência da saída temporária do preso, nega vigência aos termos da Lei de Execuções Penais. Irresignação que merece ser provida para, cassando-se o acórdão recorrido, determinar-se ao Juízo da Execução que se manifeste, nos termos da Lei de Execuções Penais, acerca do pedido de saída temporária do preso.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO DE REGRAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO PROVIMENTO.

Agravo em execução interposto contra decisão que revogou o benefício da saída temporária e obstou o usufruto do benefício no período subsequente, em razão de descumprimento das condições impostas durante a saída temporária pelo sentenciado. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Anderson Cesario Nascimento contra decisão que revogou automaticamente a saída temporária e impediu o agravante de usufruir da próxima saída, mantendo outros benefícios externos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da revogação da saída temporária do agravante, considerando a alegação de falta de fundamentação legal e ausência de procedimento apuratório. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada baseou-se no descumprimento das condições da saída temporária, conforme comprovado por Boletim de Ocorrência e análise de violação de perímetro. 4. A revogação automática está prevista na LEP, art. 125, sendo a recuperação do direito condicionada ao merecimento do condenado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revogação automática da saída temporária é cabível diante do descumprimento das condições impostas. 2. A recuperação do direito à saída temporária depende do mérito do sentenciado. Legislação Citada: LEP, arts. 118, §2º, 122, 124, 125. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0010385-24.2021.8.26.0114, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.12.2021... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Saída temporária. Requisitos legais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJDF Ementa: recurso de agravo. Benefício externo. Saída temporária. Distância. Fiscalização inviabilizada. Recurso não provido.  

I. Caso em exame. ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS.

Execução Penal. Pedido de concessão de saída temporária. Conforme se infere dos autos, o paciente pretendia usufruir de saída temporária em 23.12.2024. Superada a data em que o paciente pretendia gozar do benefício da saída temporária, o presente writ não tem razão para subsistir, evidenciada que está a sua falta de interesse de agir. Perda de objeto. Ordem prejudicada. Extinção do habeas corpus sem resolução de mérito... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. JULGADO PREJUDICADO.

1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando constrangimento ilegal por não ter sido beneficiado com a saída temporária para as festas de final de ano, requerendo liminarmente a inclusão de seu nome na lista de beneficiários. 2. A questão em discussão consiste em verificar se ainda há interesse processual na obtenção do provimento judicial referente à saída temporária, cuja data já se exauriu. 3. A data para a fruição do benefício de saída temporária já se exauriu, não existindo mais interesse processual na obtenção do provimento judicial reclamado.4. Nos termos do CPP, art. 659, não há mais que se falar em apreciação do mérito do writ, uma vez que a coação ilegal não persiste. 5. Julgo prejudicada a impetração. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. SAÍDA TEMPORÁRIA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de reforma da decisão que indefere o pedido de saída temporária. Impossibilidade. Agravante condenado à pena que ultrapassa os 124 (cento e vinte e quatro) anos de prisão pela prática de diversos crimes gravíssimos e que não resgatou lapso temporal necessário para saída temporária (1/4 da pena em razão da reincidência nos termos do art. 123, II da LEP). Ausência de requisito objetivo comprovada. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

17 - STJ Família. Habeas corpus execução da pena. Pedido de saída temporária. Visita à família. Fundamentação insuficiente.

«1. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal para o benefício de saída temporária para visita periódica ao lar, a decisão lastreada na gravidade do delito praticado pelo apenado, e na longa pena a descontar apresenta motivação inidônea, violando o Lei 7.210/1984, art. 123. ... (Continua)

18 - STF Saída temporária. Falta grave. Revogação. A inobservância das exigências impostas para deferimento de saída temporária, no que revelada prática de falta grave, implica a revogação do benefício.

19 - TJSP HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA.

Pedido no sentido de garantir a saída temporária de Natal. Decurso de tempo. Perda superveniente do objeto. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Fuga. Consectários da falta grave. Alteração da data-Base para saída temporária e trabalho externo. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)