1 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARRAGEM SUL SUPERIOR MINA GONGO SOCO - BARÃO DE COCOAIS - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - ACIONAMENTO DE SIRENE - QUEDA DE FATURAMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.
A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei . 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Ausente comprovação segura de efetiva queda de faturamento em razão do acionamento de sirene de risco de rompimento de barragem, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais.... ()
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2 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Apesar de o autor não se enquadrar no conceito de destinatário final dos serviços prestados pela ré, aplica-se ao caso concreto o conceito de bystander, previsto no CDC, art. 17, de forma a estender às potenciais vítimas de danos decorrentes de eventos como o descrito nos autos o conceito de consumidor. Destarte, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no CDC, art. 27.... ()
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3 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - QUEDA DE FATURAMENTO - TESES GENÉRICAS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.
A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei . 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Ausente comprovação segura de efetiva queda de faturamento em razão do acionamento de sirene, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais.... ()
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4 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - QUEDA DE FATURAMENTO - TESES GENÉRICAS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.
A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei . 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Ausente comprovação segura de efetiva queda de faturamento em razão do acionamento de sirene, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais.... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL - DANO DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO PRESCRICIONAL.
- Orompimento de barragem de minério configura acidente de consumo, ensejando a aplicação do CDC, nos termos do art. 17. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Rompimento da barragem de camará. Dano material. Prova testemunhal admitida.
«O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos casos em que a parte perdeu os bens em decorrência de rompimento de barragem, deve-se admitir a prova exclusivamente testemunhal para comprovar o dano material. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - MINA GONGO SOCO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - REPARAÇÃO INTEGRAL - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA.
Celebrando as partes acordo extrajudicial, homologado judicialmente, abarcando todos os danos materiais e morais conhecidos em razão do evento descrito nos autos, cuja causa de pedir é a mesma da ação indenizatória interposta, o reconhecimento da coisa julgada é medida que se impõe, não vindo a calhar a tese de novos danos diversos e/ou desconhecidos ao tempo da celebração do acordo, formalizado mais de dois anos após o ocorrido.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.
A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei . 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade. O simples fato de que a parte autora teve que desocupar sua residência não é suficiente para causar danos morais, mormente se a desocupação foi temporária e visou à própria segurança dos moradores.... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.
A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei . 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade. O simples fato de que a parte autora teve que desocupar sua residência não é suficiente para causar danos morais, mormente se a desocupação foi temporária e visou à própria segurança dos moradores.... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.
A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade. O simples fato de que a parte autora teve que desocupar sua residência não é suficiente para causar danos morais, mormente se a desocupação foi temporária e visou à própria segurança dos moradores da região.... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.
A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade. O simples fato de que a parte autora teve que desocupar sua residência não é suficiente para causar danos morais, mormente se a desocupação foi temporária e visou à própria segurança dos moradores da região.... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.
A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade. O simples fato de que a parte autora teve que desocupar sua residência não é suficiente para causar danos morais, mormente se a desocupação foi temporária e visou à própria segurança dos moradores da região.... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - MINA CONGO SOCO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - REPARAÇÃO INTEGRAL - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA.
Celebrando as partes acordo extrajudicial, homologado judicialmente, abarcando todos os danos materiais e morais conhecidos em razão do evento descrito nos autos, cuja causa de pedir é a mesma da ação indenizatória interposta, o reconhecimento da coisa julgada é medida que se impõe, não vindo a calhar a tese de novos danos desconhecidos ao tempo da celebração do acordo, formalizado três anos após o ocorrido.... ()
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14 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DESOCUPAÇÃO - PARTE NÃO RESIDENTE NO LOCAL - TESES GENÉRICAS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.
A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei . 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram efetiva violação a direito de personalidade. O simples parentesco com pessoas que tiveram de desocupar residência e afirmação genérica de que frequentava o local não é suficiente para causar danos morais.... ()
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15 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DESOCUPAÇÃO - PARTE NÃO RESIDENTE NO LOCAL - TESES GENÉRICAS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.
A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei . 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram efetiva violação a direito de personalidade. O simples parentesco com pessoas que tiveram de desocupar residência e afirmação genérica de que frequentava o local não é suficiente para causar danos morais.... ()
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16 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DESOCUPAÇÃO - PARTE NÃO RESIDENTE NO LOCAL - TESES GENÉRICAS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.
A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei . 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram efetiva violação a direito de personalidade. O simples parentesco com pessoas que tiveram de desocupar residência e afirmação genérica de que frequentava o local não é suficiente para causar danos morais.... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Rompimento de barragem. Responsabilidade civil do estado. Prejuízo material. Comprovação. Prova testemunhal. Acolhida. Atuação ineficiente caracterizada. Restabelecimento da sentença de primeiro grau.
«1. É firme a orientação desta Corte de que não é necessário o reexame de matéria fática dos autos para os casos em que, como o presente, o acórdão recorrido soluciona a lide com base em suposta ausência de comprovação do prejuízo efetivamente sofrido por morador que teve seus bens danificados por enchente causada por rompimento de barragem. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Rompimento de barragem. Brumadinho. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
