Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL - DANO DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO PRESCRICIONAL.
- Orompimento de barragem de minério configura acidente de consumo, ensejando a aplicação do CDC, nos termos do art. 17. ... ()
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