1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Inviabilidade de revisão probatória.
1 - O recurso especial não é conhecido quanto a tese não prequestionada (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF) nem quanto a tese cuja confirmação demandar a revisão probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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2 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Pleito de absolvição. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Revisão probatória. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Loteria. Concurso de prognósticos. «Sena posterior. Perda do recibo da aposta. Comprovação por outros meios. Revisão probatória no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26.
«Reconhecido na instância de origem que o autor era o ganhador do prêmio da «Sena Posterior, com base nas provas em direito admitidas, inadmissível, neste âmbito recursal, a reapreciação das razões que garantiram o direito pleiteado (Súmula 7/STJ).... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Revisão probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Afastada a pretensão do benefício da gratuidade de justiça com apoio nas provas coligidas, tem-se por insindicável a conclusão na linha da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão entre processos. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão relativa ao reconhecimento da conexão ou continência de processos, contrária à conclusão do julgado recorrido, demandaria a revisão probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão entre processos. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão relativa ao reconhecimento da conexão ou continência de processos, contrária à conclusão do julgado recorrido, demandaria a revisão probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão entre processos. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão relativa ao reconhecimento da conexão ou continência de processos, contrária à conclusão do julgado recorrido, demandaria a revisão probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão entre processos. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão relativa ao reconhecimento da conexão ou continência de processos, contrária à conclusão do julgado recorrido, demandaria a revisão probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de diploma. Curso à distância. Não comprovação da relação contratual. Questão probatória. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Relação de consumo não provada, sem sequer resquício de prova. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação inatacada. Revisão probatória.
1 - O recurso especial não é conhecido quando houver no acórdão impugnado fundamentos não atacados os quais são suficientes para manter a sua higidez (Súmula 283/STF) e quando houver a necessidade de revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Marca. Exclusividade. Elemento nominativo. Revisão probatória. Impossibilidade.
«1. O tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela possibilidade de registro da marca invocada, mas sem conferir o direito do uso exclusivo do elemento nominativo. Rever tal conclusão encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação inatacada. Fundamentação deficiente. Prequestionamento. Revisão probatória.
1 - O recurso especial não é conhecido quando deixa de atacar fundamento suficiente para manter o resultado processual desfavorável (Súmula 283/STF), quando deficiente a fundamentação (Súmula 284/STF), quando ausente o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF) e quando houver a necessidade de revisão do acervo fático probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Revisão probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A desconstituição das premissas fáticas das instâncias de origem - relativamente à comprovação da autoria e da materialidade do crime de receptação - demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ ... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Revisão probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A desconstituição das premissas fáticas das instâncias de origem - que concluíram pela comprovação da autoria e materialidade do crime de receptação - , demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Transporte de mercadoria. Indenização. Roubo de carga. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano material. Correção monetária. Termo inicial.
«1. A pretensão relativa à exclusão de responsabilidade pelo roubo do veículo e da carga transportada demandaria a revisão probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Revisão probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Revisão probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Benefício fiscal. Requisito da adimplência não comprovado. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.
«1. O exame do apelo quanto à adimplência da parte recorrente, que lhe daria direito ao benefício fiscal conferido pelo Decreto-Lei 2.164/84, demanda revisão probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Urv. Plano real. Conversão. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 revisão probatória.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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20 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Pressupostos reconhecidos pela corte de origem. Impossibilidade de revisão probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento, conforme parecer ministerial.
1 - A análise quanto à comprovação dos pressupostos para fins de aposentadoria especial demanda o necessário reexame do contexto fático probatório, o que é inviável no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
