1 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios de fixação. Matéria fática. Vedação no especial. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541. Súmula 7/STJ.
«A fixação da verba honorária com base no CPC/1973, art. 20, § 4ºobedece às diretrizes fixadas nas alíneas «a «b e «c do § 3º do mencionado artigo, sendo insusceptível o seu reexame em recurso especial por envolver análise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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2 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade. CPC, art. 20, § 4º. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto ante os termos do Enunciado 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenização. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Regulamentação do contrato. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão que envolve o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção sem Resolução do mérito. Litispendência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Incursão no conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a via do recurso especial não se revela adequada para a revisão de fatos e provas, não sendo, portanto, própria à aferição de litispendência, bem como à revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios, haja vista a constatação probatória pelo tribunal de origem. Precedentes.... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. COPASA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. PRESCRIÇÃO. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Ipatinga contra sentença proferida em ações cumuladas de anulatória de débito fiscal e declaratória de inexigibilidade de débito, propostas pela COPASA. A sentença reconheceu a prescrição dos débitos anteriores a 2019 e, quanto ao IPTU lançado sobre imóveis sob regime de concessão pública, declarou sua inexigibilidade, reconhecendo, a partir de 2020, a exigibilidade apenas de taxas municipais. A controvérsia recursal envolve pedido de extinção da ação declaratória, por suposta perda superveniente do objeto, e a revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada a fim de que sejam aplicados juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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9 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo. Alienação fiduciária. Recuperação judicial. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
