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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de revisão de critérios para rateio de taxa condominial. Condomínio misto. Decisão que autoriza depósito nos autos e equipara taxa cobrada de unidade «estacionamento com taxa de unidade «loja". Impossibilidade. Soberania da Convenção. Necessidade de estabelecimento do contraditório. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não conhecimento de recurso. Reexame de critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não cabem embargos de divergência com a finalidade de revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cálculo em execução de sentença. Agravante alega tratar-Se de mera exclusão de parcelas indevidas. Tribunal de origem que consigna intentar a recorrente revisão de critérios de cálculo. Revisão das premissas. Impossibilidade. Necessidade de análise de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Critérios de cálculo não estão contidos no conceito de erro material. CPC, art. 463. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que se discute possibilidade de revisão do cálculo em liquidação de sentença ou exclusão de parcelas indevidas.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Reincidência não específica. Medida considerada socialmente não recomendável. Impossibilidade de revisão de critérios de índole subjetiva.

«1 - As particularidades do caso concreto apuradas pelas instâncias antecedentes, que levaram à conclusão de não ser a substituição da pena socialmente recomendável, constituem fundamentação idônea para o afastamento da medida, em consonância com o § 3º do 44 do CP. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL.

Licença-saúde indeferida pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo (DPME). Pretensão ao reconhecimento do direito à licença-saúde. Perícia médica judicial realizada pelo NUFOR, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa no período pleiteado. Controle judicial limitado à legalidade dos atos administrativos, sem revisão de critérios de conveniência ou oportunidade, salvo desvio de finalidade. Laudo Judicial prevalente sobre atestados médicos particulares. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Revisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão do Min. Presidente do STJ declarou a incidência da Súm. 315/STJ no caso dos autos, tendo em vista a impossibilidade de revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial em sede de embargos de divergência. Esse fundamento da decisão recorrida não foi impugnado em agravo interno. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Afinal, a recorrente visa ao afastamento da incidência da Súm. 182/STJ reconhecida em agravo interno manejado contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão do Ministro presidente do STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 0033147-28.2011.8.19.0066. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. QUANTUM EXEQUENDO DECORRENTE DA DIFERENÇA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS. LEI MUNICIPAL 3.149/1995. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO DEFINITIVO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM QUE NÃO PROSPERA, EIS QUE O CASO EM TELA NÃO SE ENQUADRA NA TESE A SER FIRMADA NO TEMA 1.169 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUTADO QUE APRESENTOU A SUA IRRESIGNAÇÃO COM OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE, APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DEFINITIVO, OU SEJA, O EXECUTADO NÃO MANIFESTOU A SUA DISCORDÂNCIA NO MOMENTO OPORTUNO, OCASIONANDO A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA, QUE DEVE SER RECONHECIDA EM PRESTIGIO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DEFINITIVO, COMPETE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL EVENTUAL PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULOS, EXISTINDO VEDAÇÃO PREVISTA NO art. 26, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019, PARA REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto ao prévio juízo positivo de admissibilidade dos embargos de divergência. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Houve omissão quanto à decisão anterior que havia, em juízo de reconsideração, determinado a admissão dos embargos de divergência. Logo, o acórdão ora embargado não deveria ter se relacionado ao agravo interno, mas tão somente aos embargos de divergência.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Energia elétrica. Intervenção no mercado regulado. Grave lesão à ordem pública. Agravo improvido.

1 - A legislação de regência e a jurisprudência do STJ não exigem que a parte requerente do pedido suspensivo seja parte na ação originária. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão do Ministro presidente do STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão do Ministro presidente do STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Execução. Revisão de critérios de atualização do benefício. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - Impossível rever o entendimento do Tribunal de origem, para aferir excesso na execução, sem o necessário reexame do conjunto-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)