revisao de contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato Bancário - Tarifa - Revisão - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido - Julgamento de improcedência.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. Empréstimo pessoal. Alegação de abusividade nas taxas de juros praticadas. Pretensão de revisão da taxa de juros. Tutela provisória indeferida. Pedido para determinar a não inclusão do nome/CPF da parte Requerente nos Cadastros de Restrição ao Crédito, autorizar os depósitos das parcelas vencidas e vincendas no valor de R$ 599,11 (quinhentos e noventa e nove reais e onze centavos) com vencimentos entre 14/07/2022 a 14/04/2026 (conforme cálculo anexo), bem com a consequente manutenção de posse do bem, objeto do contrato em discussão. Inconformismo do autor. Admissibilidade. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Decisum mantido.

3 - TJSP Recurso inominado. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Aplicação do entendimento firmado no Tema . 952/STJ. Reajustes. Possibilidade. Observância das cláusulas contratuais, assim como das normas consumeristas. Possibilidade de reajuste por sinistralidade no plano de saúde coletivo se comprovado o desequilíbrio contratual. Documentação apresentada que se demonstra insuficiente para justificar o reajuste aplicado com base no desequilíbrio econômico-financeiro. Ausência de demonstração clara e detalhada dos cálculos e critérios utilizados na apuração do aumento. Abusividade caracterizada. Restituição de valores pagos a maior. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTAS - PRELIMINAR REJEITADA -PEDIDO DE REVISAO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000 - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO

Não se há de falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação se, apesar de sucinta, ela apresenta as razões de decidir, permitindo o perfeito exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. ... (Continua)

5 - TJSP Tarifas Bancárias - Fundamento REsp n.1255573 e 1251331 do STJ - Seguro Prestamista e Título de Capitalização - Improvimento.

6 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Recurso provido.

7 - TJSP Recurso Inominado. Aplicativo. Alegação de conduta abusiva. Ação que tensiona responsabilizar a empresa responsável pela plataforma do marketplace. Mantida a improcedência do pedido por fundamento diverso (ausência de conduta abusiva). Recurso desprovido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. Alegação de abusividade contratual em relação às taxas de juros, capitalização e comissão de permanência. Irresignação contra o despacho que indeferiu o pedido de tutela de urgência para depósito dos valores incontroversos, restrição à negativação do nome do autor e busca e apreensão do bem. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Evidente necessidade de estabelecimento do contraditório e dilação probatória para a aferição das alegações formuladas pelo autor. Decisão preservada.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido.

10 - TJSP Recurso Inominado. Tarifas de Registro e Avaliação. Ausência de ilicitude. Inteligência do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. «Seguro Prestamista". Venda Casada. Cobrança indevida. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito de forma simples. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança de «Tarifas, sem a especificação do serviço. Cobrança indevida. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. «Seguro Prestamista". Venda Casada. Cobrança indevida. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito de forma simples. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de vício sanável por essa via - embargos de declaração com caráter infringente - inadmissibilidade - já decidido que o Juízo não é obrigado a refutar, um a um, os argumentos utilizados pela parte: «`A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte´ (STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ-EDcl, rel. Min. César Rocha, julgado em 7.2.2002), pois, desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229) (Theotônio Negrão CPC e Legislação Processual em vigor, 37ª edição São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 627) (Apelação s/ Rev. 918.575-1/1, 27ª Câmara, TJSP, rel. Ademir Modesto de Souza, j.23.03.07). embargos de declaração rejeitados.

13 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO.

Ação com pedido de revisão de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

Sentença que julgou improcedente a pretensão de revisão de contrato de compra e venda de imóvel no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Recorrente que afirma alteração das condições econômicas após o divórcio, afetando a composição da renda para pagamento das parcelas. Ausentes hipóteses de imprevisão e onerosidade excessiva. Contrato sob análise que não é vinculado ao Plano de Equivalência Salarial. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. DIREITO PRIVADO.

I. Caso em Exame: Ação de revisão de contrato. Alegação de juros abusivos. Sentença de procedência parcial, determinando aplicação da taxa média de mercado vigente à época da contratação. II. Razões de Decidir: A preliminar de ausência de fundamentação foi rejeitada, pois o juízo de origem analisou todos os argumentos relevantes. No mérito, constatou-se que as taxas de juros contratadas estavam acima da média de mercado, configurando abusividade, conforme entendimento do STJ e do CDC. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - DE REVISÃO DE CONTRATO.

Empréstimo pessoal consignado - Incidência do CDC - Aplicação da IN/INSS 28/2008 - Juros remuneratórios - Abusividade - Não acolhimento - Ausência de verossimilhança nas alegações da demandante - Inteligência do CPC, art. 373, I - Requisitos essenciais para a responsabilidade do réu que não foram preenchidos - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Inocorrência das ilegalidades apontadas pelo autor como abusivas. Aplicação do princípio da intangibilidade dos contratos. ... (Continua)

18 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO.

Justiça gratuita indeferida. Regularização da representação processual em primeira instância e em grau de recurso. Determinação desatendida. Procuração apócrifa. Ausência de peça obrigatória impede o conhecimento do agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 1017, I.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Restituição de valores em dobro indevida, ausente prova de ofensa à boa-fé objetiva e dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral inexistente, repercussão de ordem moral não comprovada, não configuração de dano «in re ipsa".Pedidos parcialmente acolhidos em sentença. ... (Continua)

20 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de a agravante obter o benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida.... (Continua)