Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. DIREITO PRIVADO.

I. Caso em Exame: Ação de revisão de contrato. Alegação de juros abusivos. Sentença de procedência parcial, determinando aplicação da taxa média de mercado vigente à época da contratação. II. Razões de Decidir: A preliminar de ausência de fundamentação foi rejeitada, pois o juízo de origem analisou todos os argumentos relevantes. No mérito, constatou-se que as taxas de juros contratadas estavam acima da média de mercado, configurando abusividade, conforme entendimento do STJ e do CDC. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)