Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DE REVISÃO DE CONTRATO.
CONTRATO -Empréstimo pessoal consignado - Incidência do CDC - Aplicação da IN/INSS 28/2008 - Juros remuneratórios - Abusividade - Não acolhimento - Ausência de verossimilhança nas alegações da demandante - Inteligência do CPC, art. 373, I - Requisitos essenciais para a responsabilidade do réu que não foram preenchidos - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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