revisao de beneficios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória. Fundamento. Revisão de benefícios. Limitação da base de cálculo ao teto de contribuição. Rejeição pelo acórdão. Violação de literal disposição de lei. Configuração. Rescisão decretada. Ação rescisória procedente e, em sede de novo julgamento, parcialmente providos os recursos de ofício e voluntários interpostos na ação original.

2 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Revisão de benefícios concedidos após à vigência da Medida Provisória 1.523/2007. Obtenção do melhor benefício. Prazo decadencial. Incidência. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefícios previdenciários. Embargos de declaração. Art. 1026, § 2º do CPC/2015. Caráter protelatório evidenciado. Multa mantida.

1 - Ação de revisão de benefícios previdenciários, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

4 - TRF4 Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Concessão com base no salário-de-contribuição na data do acidente. Revisão de benefícios acidentários. RMI. Lei 6.367/76, art. 5º. Lei 8.213/91, art. 42.

«Nos termos do Lei 6.367/1976, art. 5º, o auxílio-doença acidentário e a aposentadoria por invalidez acidentária devem ser concedidos com base no salário-de-contribuição do empregado, vigente no dia do acidente de trabalho.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefícios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de revisão de benefícios. ... (Continua)

6 - STF E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO ACIDENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, NESSE DIPLOMA LEGISLATIVO, DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF/SP - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

7 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoas físicas - Previdência privada - Ação de revisão de benefícios cumulada com indenização por danos materiais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça - Agravo interposto pelos autores - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Revisão de benefícios concedidos anteriormente à vigência da Medida Provisória 1.523/2007. Obtenção do melhor benefício. Prazo decadencial. Incidência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Embargos de declaração desprovidos.

9 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Inaplicabilidade da Lei 9.032/1995 para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. Matéria decidida pelo STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Agravo de instrumento improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, asseverou a inaplicabilidade da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da respectiva norma legal (RE 613.033 RG/SP). ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Inaplicabilidade da Lei 9.032/1995 para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. Matéria decidida pelo STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Agravo de instrumento improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, asseverou a inaplicabilidade da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da respectiva norma legal (RE 613.033 RG/SP). ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Inaplicabilidade da Lei 9.032/1995 para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. Matéria decidida pelo STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Agravo de instrumento improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, asseverou a inaplicabilidade da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da respectiva norma legal (RE 613.033 RG/SP). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefícios de complementação de aposentadoria c/c pedido de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de revisão de benefícios de complementação de aposentadoria c/c pedido de cobrança. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ex-funcionário da sabesp. Revisão de benefícios previdenciários. Lei 10.839/2004. Prazo decenal. Termo inicial. Vigência da Lei 9.784/99. Observância. Legislação local. Vedação. Súmula 280/STF. Direito adquirido. Art. 6º, licc. Contornos constitucionais.

«I - A Lei 8.213/91, em sua redação original, não estipulava prazo para a Previdência anular atos administrativos, o que ocorreu tão somente com o advento da Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004, que incluiu o art. 103-A à Lei de Benefícios. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Inaplicabilidade da Lei 9.032/1995 para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. Matéria decidida pelo STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso especial improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, asseverou a inaplicabilidade da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da respectiva norma legal (RE 613.033 RG/SP). ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Inaplicabilidade da Lei 9.032/1995 para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. Matéria decidida pelo STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso especial provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, asseverou a inaplicabilidade da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da respectiva norma legal (RE 613.033 RG/SP). ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Inaplicabilidade da Lei 9.032/1995 para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. Matéria decidida pelo STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso especial improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, asseverou a inaplicabilidade da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da respectiva norma legal (RE 613.033 RG/SP). ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Inaplicabilidade da Lei 9.032/1995 para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. Matéria decidida pelo STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso especial improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, asseverou a inaplicabilidade da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da respectiva norma legal (RE 613.033 RG/SP). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação para revisão de benefícios de previdência complementar em razão do reconhecimento, pela justiça trabalhista, de verbas incrementadas ao salário de participação do assistido. Violação de dispositivo de ato normativo diferente de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Interesse recursal. Ausência

1 - Ação para revisão de benefícios de previdência complementar em razão do reconhecimento, pela Justiça Trabalhista, de verbas incrementadas ao salário de participação do assistido. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA Medida Provisória 1.523/1997 - TERMO INICIAL EM 01/08/1997 - TEMA 313 STF -TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL.

O prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da Medida Provisória 1.523/1997 inicia-se em 01/08/1997, conforme Tema 313, do STF. Tendo sido a ação ajuizada após o decurso de 10 (dez) anos do marco inicial do prazo decadencial, o reconhecimento da decadência é a medida que se impõe.... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Ação acidentária. Benefício. Auxílio-acidente. Cobrança de diferenças de revisão de benefícios anteriores a fevereiro de 2003. Prazo quinquenal. Ação proposta em agosto de 2008. Lapso prescricional consumado. Recurso não provido.