1 - STJ Recurso especial. Valoração dos critérios jurídicos na formação da convicção do julgador. Revisão da qualificação jurídica da manifestação volitiva, inserta em contrato, por se tratar de questão de direito. Admissibilidade do especial. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... I - De início, deve ser afastada a preliminar de não conhecimento trazida pelo d. órgão do Ministério Público Federal, relativamente à incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o exame do presente recurso especial não depende da interpretação de cláusula contratual, tampouco do acervo fático-probatório dos autos, mas somente da realização de nova valoração dos critérios jurídicos de formação da convicção do julgador, medida que não encontra óbice nos referidos enunciados sumulares. A revisão da qualificação jurídica da manifestação volitiva, inserta em contrato, por se tratar de questão de direito, pode ser objeto de recurso especial. ... (Min. Raul Araújo).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Anistia política. Alegada natureza declaratória da ação originária e inexistência de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Tribunal de origem que decide pela existência de comando no título executivo quanto a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de comparação entre peças processuais. Reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Valoração de provas. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem decidido que o acórdão exequendo, de fato, condenou a agravante a indenizar os agravados pelos danos materiais e morais decorrentes dos fatos apurados, rever tal entendimento, a fim de reconhecer que o título executivo não condenou a agravante a indenizar os danos materiais e morais, limitando-se a reconhecer o direito à indenização, pressupõe a comparação de peças processuais, ou seja, o cotejo entre o dispositivo do título executivo e a conclusão do acórdão recorrido, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. «novo dicionário aurélio da língua portuguesa. Cessão. Co-autoria. Ação de reparação de danos materiais e morais.
«1. Ação de reparação de danos patrimoniais e morais, cumulada com pedido de obrigação de fazer e não fazer, objetivando o reconhecimento de serem os demandantes co-autores da obra «Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, nos termos do Lei 5.988/1973, art. 4º, VI, letra «a, vigente à época da criação intelectual (1975). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Alienação mental em decorrência de transtorno afetivo bipolar. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em laudo pericial. Reexame. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do arcabouço probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Considerando que o acórdão proferido na origem é categórico ao referir que «a moléstia que acomete a autora, consoante esclareceu a prova médico-pericial (PET33 e PET43 na origem), não se reveste da gravidade qualificada que autorizaria a inativação com proventos integrais, bem como que «embora portadora de transtorno afetivo bipolar, a prova não é conclusiva acerca de sua gravidade ou incurabilidade, infirmar tais conclusões, considerando, para tanto, as razões constante do apelo especial da agravante, pressupõe revisitar as provas provas produzidas reexaminando-as, e não apenas proceder à sua revaloração ou a revisão da qualificação jurídica atribuída ao fato pelo acórdão recorrido, o que é obstado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo. Culpa exclusiva do judiciário. Súmula 7/STJ. Entendimento consubstanciado no julgamento do REsp 1.102.431/rj, nos termos do CPC, art. 543-C Omissão. Vício inexistente. Acórdão a quo devidamente fundamentado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Alienação mental em decorrência de transtorno afetivo bipolar. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em laudo pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado não padece de vícios, na medida que decidiu a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam, inclusive os pontos aventados nos aclaratórios, ainda que contrariamente à pretensão da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Realização de tatuagem em estabelecimento prisional. Falta disciplinar de natureza grave. Desclassificação para falta média ou leve. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
