Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Realização de tatuagem em estabelecimento prisional. Falta disciplinar de natureza grave. Desclassificação para falta média ou leve. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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