Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo. Culpa exclusiva do judiciário. Súmula 7/STJ. Entendimento consubstanciado no julgamento do REsp 1.102.431/rj, nos termos do CPC, art. 543-C Omissão. Vício inexistente. Acórdão a quo devidamente fundamentado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)