retroatividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Multa. Lei tributária benéfica. Retroatividade. Lei 10932 de 1997. Agravo de instrumento. Multa. Retroatividade de Lei mais benéfica.

«A expressão ato não definitivamente julgado, contida no inciso II do CTN, art. 106, refere-se ao julgamento em ambas as esferas, jurídica e administrativa, sendo inadequada a interpretação restritiva que exclui a hipótese de retroatividade da lei mais benéfica quando ainda não realizados os atos de expropriação na execução. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21.

Pretensão ao reconhecimento da retroatividade da lei mais benéfica, para fins de cancelamento da indisponibilidade de bens. Inadmissibilidade. Norma processual aplicável imediatamente aos processos em curso, porém sem retroagir. Inaplicabilidade, ao direito administrativo sancionador, do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Distinções axiológicas e principiológicas entre o direito penal e o direito administrativo. Ausência de previsão da retroatividade na Lei 14.230/21. Atos e fases processuais já consumados que devem ser respeitados. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Remição. Perda. Lei 12433 de 2011. Limite. Retroatividade de Lei mais benéfica. Agravo em execução. Remição. Lei 12.433/11. Retroatividade.

«1. A Lei 12. 433, de 29.06. 2011 alterou o Lei 7.210/1984, art. 127 e, consequentemente, a Súmula Vinculante 9 do STF, a qual determinava a integral perda dos dias remidos. O juiz poderá revogar até 1/3 dos dias remidos, tomando por base o LEP, art. 57 (natureza, motivos, consequências e circunstâncias do fato, pessoa do faltoso e o tempo de prisão). O montante não revogado não poderá ser incluído em nova declaração de perda, na medida em que recomeça a contagem, para efeitos de remição, a partir da data da infração preliminar (LEP, art. 127). Ademais, o tempo remido será computado como se de pena cumprida fosse, para todos os efeitos. ... (Continua)

4 - STJ Registro do comércio. Retroatividade. Lei 4.726/65, art. 39.

«A eficácia retroativa do registro de comércio (Lei 4.736/65, art. 39) opera nos procedimentos de licitação pública.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista do reclamante. Horas in itinere. Norma coletiva. Retroatividade.

«No presente caso, não resulta demonstrada contrariedade à Súmula 277, cuja redação foi alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, pois a alegada retroatividade se refere a período não acobertado por negociação coletiva, situação diversa da contemplada no citado entendimento jurisprudencial, consubstanciado na necessidade de norma coletiva para a alteração ou supressão de condição de trabalho estipulada em instrumento normativo anterior. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Insurgência contra a retroatividade da justiça gratuita.

7 - STJ Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Retroatividade. Coisa julgada. Impossibilidade.

«É incabível a aplicação retroativa do benefício da Lei 9.099/95, quando já houver sido prolatada sentença condenatória à sua vigência.... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Lei 12760 de 1012. Retroatividade. Lei mais benigna. Capacidade psicomotora. Alteração. Não comprovação. Apelação. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Lei 12.760/12. Retroatividade.

«Com a alteração do CTB, art. 306 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. Conforme a atual redação do dispositivo penal constitui conduta típica a condução do veículo com a capacidade psicomotora alterada (caput) em razão da concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas (§ 1º, I) ou em razão do consumo de substâncias psicoativas (§ 1º, II). Assim, a adequação típica da conduta, agora, depende não apenas da constatação da embriaguez (seis dg de álcool por litro de sangue), mas, também, da comprovação da alteração da capacidade psicomotora pelos meios de prova admitidos em direito. Aplicação retroativa da Lei 12.760/2012 ao caso concreto, pois mais benéfica ao acusado. Ausência de provas da alteração da capacidade psicomotora, notadamente em razão do depoimento do policial responsável pela abordagem, que afirmou que o réu conduzia a motocicleta normalmente. Absolvição decretada. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.... (Continua)

9 - TJMG Suspensão do processo. Lei 9.271/1996 (CPP, art. 366). Retroatividade. Impossibilidade.

«Por se tratar de regra de caráter híbrido, de direito material e processual, inaplicável é o CPP, art. 366 às infrações cometidas antes da vigência da Lei 9.271/96. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Multa. Lei mais benéfica. Retroatividade. Impossibilidade.

1 - As alegações que não foram deduzidas no momento oportuno, mas, apenas, no presente agravo interno, configuram inovação recursal insuscetível de análise em face da preclusão consumativa. ... (Continua)

11 - STF Juizado Especial Criminal. Hermenêutica. Retroatividade. Lei 9.099/95, art. 89.

«A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que a aplicação da Lei 9.099/95, art. 89, que dispõe sobre a suspensão do processo penal, a fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da vigência da legislação pressupõe a inexistência de condenação penal.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os REsps 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.098), concluiu que a tese de retroatividade do CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do ANPP, quando recebida a denúncia.... (Continua)

13 - STF Juizado Especial Criminal. Retroatividade. Lei 9.099/95.

«A Lei 9.099/1995 (LBJ 95/703) consubstancia, no que versa sobre matéria penal, lei mais favorável ao réu. No particular, a aplicação mostrou-se imediata e também retroativa, não cabendo distinguir normas consideradas a dualidade material e instrumental. Ao alcançarem, de forma imediata, ou não, a liberdade do réu, ganham contornos penais suficientes a atrair a observância imperativa do disposto da CF/88, art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Precedente: Inq. Pol. 1.055, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 15/02/86.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agência nacional de transportes terrestres. Retroatividade de norma mais benéfica. Matéria constitucional.

1 - No caso dos autos, a Corte local decidiu a controvérsia a partir da aplicação do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL). Assim, trata-se de matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, sendo inviável o conhecimento da demanda, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - « Prevalece nesta corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Telefone. Transferência de assinaturas telefônicas. Limitação (Port. 506/MC). Legalidade. Retroatividade.

«Não há ilegalidade nas restrições impostas pela Port. 506/MC, à transferência de linhas telefônicas. A restrição nela contida não alcança, porém, as linhas adquiridas antes do termo inicial de eficácia da referida Portaria.... (Continua)

17 - TJRJ Família. Alimentos. Impugnação à execução de alimentos. Retroatividade. CPC/1973, art. 732.

«1. Não convencionaram as partes no acordo, sobre a retroatividade dos alimentos, não havendo assim como ser compelido o agravante a pagar alimentos relativos a período ao qual não se obrigou, após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação de investigação de paternidade. 2. Alimentos acordados em audiência em que houve reconhecimento do pedido, estabelecido que o alimentante reconhecia a paternidade e se obrigava a pagar alimentos no mesmo valor em que foi fixado em antecipação de tutela. Não tendo havido nenhuma disposição sobre valores anteriores, deve ser o acordo interpretado consoante o princípio da boa-fé, devidos os alimentos tão só a partir do momento em que houve reconhecimento da paternidade. 3. Assim, há que se julgar extinta a execução, pelo fato da mesma abranger período de tempo, junho de 2004 a abril de 2007 (fls. 31/33), anterior à data em que se estabeleceu a obrigação, junho de 2007 (fls. 19). 4. Provimento do recurso.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Multa. Lei superveniente. Retroatividade benigna. Ausência de omissão.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que «O CTN, art. 106, II, «c, estabelece que a lei tributária deve retroagir quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, razão pela qual há que ser reduzida a sanção, nos termos do superveniente Decreto 27.487/2004. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima. Oferecimento da denúncia. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em razão das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, a retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança o processo cuja denúncia já foi oferecida» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 6/8/2021). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo CPP, art. 28-A, tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória. ... (Continua)