retificacao das razoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tempestividade reconhecida. Embargos de declaração. Intimação do agravante do resultado dos aclaratórios. Retificação das razões. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Apenas o embargante foi intimado do resultado dos aclaratórios opostos na origem, assim, o recurso especial não pode ser considerado prematuro, já que a recorrente, ora agravante, não foi intimada para que pudesse ratificar as razões que já havia apresentado. Intempestividade afastada.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELO, NA FORMA DO ART. 1024, P. 4º DO CPC. APELAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECURSO MANFESTAMENTE INTEMPESTIVO. PRECEDENTES DA LAVRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREFACIAL - RETIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA MANTIDA.

"Uma vez interposta a apelação, a prática de novo ato processual com o objetivo de aditar às razões já apresentadas fica obstada em razão da preclusão consumativa, conforme firme orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ) ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO EFETIVA A TUTELA E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 500,00. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO AUTOR. APELO DO ESTADO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELO, NA FORMA DO ART. 1024, § 4º DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.010. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR QUE VERSA APENAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA QUE É DEVIDA AO PATRONO DO APELANTE, POR ESTE MOTIVO, APENAS O ADVOGADO POSSUI LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA POSTULAR SOBRE A MATÉRIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PATRONO DA PARTE. ART. 932, III DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.