Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREFACIAL - RETIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA MANTIDA.

"Uma vez interposta a apelação, a prática de novo ato processual com o objetivo de aditar às razões já apresentadas fica obstada em razão da preclusão consumativa, conforme firme orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ) ... (Continua)