restituicao do bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Cumprimento da liminar. Posterior extinção do feito por reconhecimento de inexistência de mora, com determinação para restituição do bem apreendido. Apelação com alegação de vencimento antecipado a impedir a extinção do feito por inexistência de mora, porquanto o pagamento parcial não elidi a dívida integralmente vencida. Cumprimento de sentença provisório. Determinação de restituição do bem sob pena de multa fixada por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo ao fundamento de que se deve aguardar pelo julgamento da apelação em que se alega a mesma tese do agravo, qual seja a de que o pagamento das parcelas noticiadas não quitara a integralidade do contrato. Superveniência do desprovimento do recurso de apelação. Perda superveniente de objeto recursal do agravo em que se requeria a suspensão do cumprimento de sentença provisório até o julgamento do apelo. Agravo inadmissível. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

2 - TJMG Alienação fiduciária. Restituição do bem alienado. Ação cautelar de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Restituição do bem alienado. Pagamento integral da dívida pendente

«- Cabe ao devedor fiduciante, caso pretenda a restituição do bem alienado, efetuar, no prazo de cinco dias após o cumprimento do mandado liminar de busca apreensão, o pagamento integral da dívida pendente, sob pena da consolidação, em favor do credor fiduciário, da posse e da propriedade plena do bem dado em garantia no contrato de financiamento.... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato extinto não só diante do falecimento do comodatário, bem como pela notificação endereçada ao companheiro do agravante, com pedido de restituição do bem não atendido. Alegação de esbulho em face da não restituição do bem. Liminar. Possibilidade, mormente diante da perícia ter declarado falso o instrumento particular de doação em que repousava a justificativa de posse por parte do réu. Recurso não provido.

4 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Veículo. Restituição do bem pelo arrendatário. Possibilidade, por ser da essência do contrato de «leasing essa devolução. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. APRENSÃO DO BEM. PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGA DA MORA NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. INSUSBISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a purga da mora em ação de busca e apreensão de veículo, mantendo a liminar deferida. O agravante pagou a única parcela atrasada do financiamento do veículo, buscando a restituição do bem, sem, entretanto, pagar as parcelas vincendas. ... (Continua)

6 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Ação de cognição limitada adstrita apenas à recuperação do bem ou seu equivalente em dinheiro. Inadmissibilidade de discussão aceca das mazelas decorrentes da apreensão do bem. Pretensão, que não se limita à reparação de danos, mas de restituição do bem de propriedade do autor. Agravo provido.

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Mora do comprador incontroversa. Não restituição do bem ao credor fiduciário. Descabimento. Lei 9514/1997, art. 26. Liminar deferida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Automóvel. Inadimplemento pelo devedor, configurando-se a mora. Ocorrência. Cláusula resolutória expressa. Existência. Caracterização do esbulho legitimando a restituição do bem. Hipótese. Recurso do banco provido.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL NO QUADRO-GERAL DE CREDORES. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE QUANTO À NATUREZA DO CRÉDITO E IDENTIFICAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO BEM PELA MASSA E SUA ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DEVIDO AO PROPRIETÁRIO DO BEM ARRECADADO O VALOR DA VENDA DO BEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADMINISTRADOR JUDICIAL EM IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. LITIGIOSIDADE PRESENTE. 

IMPUGNAÇÃO QUE ATENDEU SUA FINALIDADE, NÃO SENDO NECESSÁRIA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM QUANDO JÁ IDENTIFICADO QUE O BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA FOI ARREMATADO NO PROCESSO FALIMENTAR, SENDO, PORTANTO, DEVIDO À CREDORA, AGRAVADA, O MONTANTE DE SUA VENDA (LRF, art. 86, I), O QUAL DEVE SER INCLUÍDO NA CLASSIFICAÇÃO DE EXTRACONCURSAL NO QUADRO-GERAL DE CREDORES (art. 89, DA LRF). PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS OU A TERCEIROS.... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Aquisição de posse originária. Inexistência de prova. Esbulho configurado. Dever de restituição do bem ao possuidor e proprietário constante do registro imobiliário. Recurso não provido.

11 - TJSP BEM MÓVEL - VENDA E COMPRA, ENTRE PARTICULARES, DE VEÍCULO FINANCIADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM RESTITUIÇÃO DO BEM - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA RÉ («COMPRADORA), PELO NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA PARCELA DA ENTRADA, BEM COMO ATRASO NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO E COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NÃO QUITADAS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - TESE DEFENSIVA QUE CONFIRMA O NEGÓCIO E A SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Havendo as partes celebrado «contrato particular de venda e compra de veículo financiado, tendo a ré inadimplido as obrigações assumidas no ajuste, impõe-se o desfazimento do negócio, com a restituição do bem ao autor.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO AO TERCEIRO INTERESSADO -

Veículo que ainda interessa ao processo, em andamento - Liberação do bem - Impossibilidade... (Continua)

13 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Impossibilidade de restituição do bem. Ocorrência de roubo. Prosseguimento da ação de depósito para a cobrança do valor equivalente ao bem. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Restituição de veículo apreendido - Crime de tráfico de entorpecentes - Terceiro de boa-fé - Prova de propriedade - Feito já sentenciado - Condenação do réu, decretado o perdimento do bem - Afastamento do decreto - Recurso provido para deferir a restituição do bem.

15 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato. Rescisão. Bem imóvel. Inadimplência incontroversa. Restituição do bem. Cabimento da devolução de 80% do valor pago, retidos 20%, a título de ressarcimento, pelo inadimplemento da parte compradora. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Restituição do bem determinada, sob pena de desobediência. Impossibilidade. Bem alienado extrajudicialmente a terceiro de boa-fé. Questão a ser resolvida em perdas e danos. Recurso provido.

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. INSURGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM EM CASO DE PURGAÇÃO DA MORA. ART. 3º, §2º DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM, LIVRE DO ÔNUS DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AOS DEMAIS ENCARGOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão, determinando a apreensão de bem alienado fiduciariamente, com a ressalva de que, em caso de purgação da mora, o bem seria restituído livre de ônus. A agravante contesta a interpretação da expressão «livre de ônus, argumentando que o bem será devolvido «livre do ônus, qual seja, o de propriedade fiduciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, em caso de purgação da mora, o bem deve ser restituído ao devedor fiduciante livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme o disposto no Decreto-lei 911/69, bem como de encargos decorrentes do processo de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que deferiu a busca e apreensão do bem foi fundamentada na comprovação do contrato, inadimplemento e constituição em mora, conforme o Decreto-lei 911/1969, art. 3º.4. O pagamento da integralidade da dívida, incluindo parcelas vencidas e vincendas, é necessário para a purgação da mora e restituição do bem livre do ônus da propriedade fiduciária.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a purgação da mora permite a restituição do bem livre do ônus da propriedade fiduciária, não se aplicando a encargos decorrentes do processo de busca e apreensão.6. A decisão foi reformada para esclarecer que, em caso de purgação da mora, o bem será restituído ao devedor fiduciante livre do ônus da propriedade fiduciária.Tese de julgamento: Em caso de purgação da mora em ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o devedor deve pagar a integralidade da dívida, incluindo parcelas vencidas e vincendas, para que o bem seja restituído livre do ônus da propriedade fiduciária.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRAUAL C.C. RESTITUIÇÃO DO BEM.

Pretensão dos autores de rescindir o contrato de compra e venda de imóvel ante o alegado inadimplemento da ré. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. Cerceamento de defesa afastado. Inexistência de saldo devedor. Valores devidamente quitados, conforme registro em escritura pública. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de restituição de bem (bicicleta). Recorrente denunciado pela prática de furto (de um aparelho celular), sendo que acabou absolvido. Apelante que se encontrava na posse do bem objeto do pedido de restituição. A posse constitui a exteriorização da propriedade (na conhecida lição de JHERING), de sorte que, notadamente em se tratando de bem móvel, presume-se proprietário aquele que se encontra na posse do bem. Na hipótese, não há disputa pelo bem, inexistindo dado em concreto a indicar que o apelante não seja o dono do bem. Pelo que a hipótese é de restituição do bem, restabelecendo-se a situação anterior ao processo. Recurso provido

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bens móveis (caminhões), alienados fiduciariamente ao banco autor em contratos de mútuo distintos. Ajuizamento perante o foro de São Bernardo do Campo. Decisão que: a) reconheceu sua incompetência para apreciação do feito relativamente a uma das Cédulas de Crédito Bancário (CCB 1290265895), em observância de cláusula de eleição do foro de São Paulo; b) revogou a liminar outrora concedido referente a tal contrato; c) ordenou a restituição do bem apreendido à parte ré ou o pagamento da multa (DL 911/1969, art. 3º, § 7º); d) julgou procedente o pleito da autora com relação à outra CCB ( 1290288399), confirmando a liminar relativamente ao caminhão objeto do respectivo contrato e declarando-o rescindido e consolidando a posse e domínio do veículo à parte autora. Inconformismo da autora, sob alegação de ser competente o foro de São Bernardo do Campo para apreciação do pleito referente à CCB 1290265895, insurgindo-se também, subsidiariamente, contra a ordem de devolução do bem e cominação de multa. O juízo de primeiro grau, com relação à CCB 290265895, ao reconhecer sua incompetência, simplesmente «não conheceu do pedido de busca e apreensão do veículo ao qual aquela avença se referia, proferindo espécie de decisão de resolução parcial do mérito exclusivamente com relação à garantia fiduciária da outra cédula. Violação ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional e à proibição do non liquet, pois nenhuma solução foi dada com relação ao pedido relativo ao bem objeto da CCB 290265895. Inobservância do disposto no CPC, art. 64, cabível na hipótese de acolhimento de alegação de incompetência. Nulidade da decisão agravada reconhecida de ofício. Recurso prejudicado