Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. INSURGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM EM CASO DE PURGAÇÃO DA MORA. ART. 3º, §2º DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM, LIVRE DO ÔNUS DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AOS DEMAIS ENCARGOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão, determinando a apreensão de bem alienado fiduciariamente, com a ressalva de que, em caso de purgação da mora, o bem seria restituído livre de ônus. A agravante contesta a interpretação da expressão «livre de ônus, argumentando que o bem será devolvido «livre do ônus, qual seja, o de propriedade fiduciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, em caso de purgação da mora, o bem deve ser restituído ao devedor fiduciante livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme o disposto no Decreto-lei 911/69, bem como de encargos decorrentes do processo de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que deferiu a busca e apreensão do bem foi fundamentada na comprovação do contrato, inadimplemento e constituição em mora, conforme o Decreto-lei 911/1969, art. 3º.4. O pagamento da integralidade da dívida, incluindo parcelas vencidas e vincendas, é necessário para a purgação da mora e restituição do bem livre do ônus da propriedade fiduciária.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a purgação da mora permite a restituição do bem livre do ônus da propriedade fiduciária, não se aplicando a encargos decorrentes do processo de busca e apreensão.6. A decisão foi reformada para esclarecer que, em caso de purgação da mora, o bem será restituído ao devedor fiduciante livre do ônus da propriedade fiduciária.Tese de julgamento: Em caso de purgação da mora em ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o devedor deve pagar a integralidade da dívida, incluindo parcelas vencidas e vincendas, para que o bem seja restituído livre do ônus da propriedade fiduciária.... (Continua)