1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO DE IPTU. ERRO DE DIREITO QUANTO AO LANÇAMENTO. COBRANÇA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E RESTITUIÇÃO DE INDEBITO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICIPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO LIMINAR - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - MULTA COMINATÓRIA - VALOR FIXADO - EXCESSO - PRESENÇA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I -
Na Ação Declaratória de Inexistência de Débito recai sobre o suposto credor o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica, tendo em vista a natureza negativa da alegação do autor. II - Presentes os requisitos do art. 300, caput do CPC, a suspensão dos descontos é medida prudente que se impõe. III - As astreintes não possuem natureza de débito no momento da sua fixação, mas somente com o descumprimento da obrigação imposta, sendo possível a revisão do valor fixado ao avaliar o alcance de sua incidência. Logo, cumprida a liminar, não incidirá a multa. IV - A multa estabelecida deve ser compatível com a sua finalidade de compelir o destinatário a atender a ordem, e o seu valor deve ser suficientemente expressivo para alcançar o efeito coercitivo visado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária. V - Caso a obrigação tenha periodicidade mensal, a multa cominatória precisará ser aplicada por evento não cumprido, e não de forma diária - estabelecendo-se ainda um prazo razoável para o cumprimento da obrigação.... ()
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3 - TJSP Agravo de instrumento. Restituição de indébito. Cédulas de crédito rural. Suspensão do feito com base no Tema 1290 do STF. Inconformismo do autor. Acolhimento.
Tese de repercussão geral que decretou a suspensão do processamento de demandas com base em acórdão proferido em ação civil pública. Hipótese dos autos que se refere a ação individual de restituição de indébito (Processo 0010138-36.2010.8.26.0047). Prosseguimento do feito que é de rigor. Decisão reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJRJ Apelação. Ação declaratória c/c restituição de indébito e indenizatória fundada em cobrança decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na peça inicial. Lavratura do Termo em inobservância ao que determina a Resolução 414/2010 da ANEEL. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Verba indenizatória ora fixada em R$ 3.000,00, valor que se mostra adequado e proporcional. Restituição de indébito que não prospera. Pagamento das parcelas da cobrança oriunda do TOI que não restou comprovado. Reforma da sentença para declarar a nulidade do TOI e da cobrança dele decorrente, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP Recurso Inominado. Agente de segurança penitenciária. Contribuição de assistência médica (IAMSPE) incidente sobre valores recebidos a título de DEJEP. Inadmissibilidade. Verba de natureza remuneratória. Vedação estabelecida na LCE 1.247/2014. Não incidência de imposto de renda sobre auxílio-transporte, de natureza indenizatória. Restituição de indébito tributário deve observar a Súmula 188/STJ. Ementa: Recurso Inominado. Agente de segurança penitenciária. Contribuição de assistência médica (IAMSPE) incidente sobre valores recebidos a título de DEJEP. Inadmissibilidade. Verba de natureza remuneratória. Vedação estabelecida na LCE 1.247/2014. Não incidência de imposto de renda sobre auxílio-transporte, de natureza indenizatória. Restituição de indébito tributário deve observar a Súmula 188/STJ. Recurso provido em parte.
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6 - STJ processual civil e tributário. Mandado de segurança. Direito de obter a restituição de indébito pretérito na instância administrativa. Adequação.
1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou à restituição de indébito tributário pretérito não atingido pela prescrição, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus. ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.262. EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS ANTERIORES (1.0000.23.312398-3/003), APONTANDO OMISSÃO NO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA VIA ADMINISTRATIVA, CONTRARIAMENTE AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.262 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ADMITIR A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELA VIA ADMINISTRATIVA SEM OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.262; (II) DETERMINAR SE A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA DEVE SER EXCLUÍDA PARA RESPEITAR O REGIME DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO DEVE SER MODIFICADO PORQUE NÃO É POSSÍVEL ADMITIR QUE A RESTITUIÇÃO DE VALORES OCORRA PELA VIA ADMINISTRATIVA, SEM OBSERVAR A TESE FIXADA NO TEMA 1.262 DO STF, QUE VEDA TAL MODALIDADE DE RESTITUIÇÃO. 4. A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME O TEMA 1.262 DO STF, DEVE OCORRER PELA VIA JUDICIAL, COM OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS, QUANDO DEVIDOS VALORES PELA FAZENDA PÚBLICA. 5. A EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO «NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS ANTERIORES É NECESSÁRIA PARA ADEQUAR O JULGAMENTO AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E JURISPRUDENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEVEM SER ACOLHIDOS PARA EXCLUIR DO ACÓRDÃO EMBARGADO DETERMINAÇÃO QUE COLIDE COM TESE JURÍDICA FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EVENTUAL BUSCA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVE SE DAR PELA VIA J UDICIAL, OBSERVADA A VEDAÇÃO IMPOSTA NO TEMA 1.262 DO STF. 3. O REGIME DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100 É REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.420.691, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, TEMA 1.262, J. 06.05.2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c restituição de indébito. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Cabimento. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido
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9 - TJSP Ação declaratória de isenção de imposto de renda com pedido de restituição de indébito. Indeferimento da gratuidade judiciária. Ausência dos requisitos legais de concessão do benefício. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Restituição de Indébito Cumulada com Indenização por Danos Morais. Indeferimento do pedido de habilitação. Proferida sentença pelo i. Juízo a quo nos autos originários. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.
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11 - STJ Administrativo. Tarifa energia elétrica. Restituição de indébito. Correção monetária. Termo inicial. Incidência.
«Incide a correção monetária sobre valores pagos a maior, na hipótese de restituição decorrente de ato ilícito, a partir da data do recolhimento indevido. Aplicação do verbete da Súmula 43/STJ.... ()
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12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Presidente Epitácio - Servidor Público Estadual - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Gratificação de Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS - Pretensão de restituição de indébito a título de contribuição previdenciária - Inadmissibilidade - Acerto da r. sentença - Inteligência do disposto no art. 21, §1º da Lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Presidente Epitácio - Servidor Público Estadual - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Gratificação de Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS - Pretensão de restituição de indébito a título de contribuição previdenciária - Inadmissibilidade - Acerto da r. sentença - Inteligência do disposto no art. 21, §1º da Lei Complementar Estadual 1.157/2011 e do Tema 163 do e. STF - Verba de caráter permanente e genérico, incorporável aos proventos do servidor público. Recurso conhecido e improvido.
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13 - STJ Tributário. Adicional do imposto de renda. Restituição de indébito. Correção monetária. «Dies a quo. Lei 6.899/81. Lei Estadual 6.352/88. Súmula 46/TFR.
«Constituído o direito substancial à restituição de indébito, a correção monetária, sem aumentar o verdadeiro valor da dívida, constitui o resgate da sua significação econômica inicial, evitando o enriquecimento sem causa do devedor. Deve ser plena e, no caso, desde as datas dos pagamentos indevidos. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais.... ()
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14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR - Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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15 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SEGUROS PRESTAMISTAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA EVIDENCIADA. INDÉBITOS DEVOLVIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, PORÉM, SEM A REPETIÇÃO. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. NÃO PRESENTE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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16 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGUROS PRESTAMISTAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA EVIDENCIADA. INDÉBITOS DEVOLVIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, PORÉM, SEM A REPETIÇÃO. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. NÃO PRESENTE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de restituição de indébito c/c pedido indenizatório - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões - Recurso provido.
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18 - TJSP MANDATO -
Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de indébito - Abusividade na remuneração convencionada - Princípios da boa-fé e da função social do contrato - Lesão e eticidade - Sentença mantida. ... ()
