Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SEGUROS PRESTAMISTAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA EVIDENCIADA. INDÉBITOS DEVOLVIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, PORÉM, SEM A REPETIÇÃO. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.  NÃO PRESENTE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.