restituicao ao inss
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Restituição ao INSS de valores adiantados a título de honorários periciais, nos próprios autos da ação acidentária - Recente entendimento exarado pelo c. STJ (Tema 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme Lei 8.213/91, art. 129), cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia - Reconhecimento - Recurso do INSS provido.

2 - TJSP Acidentária - Restituição ao INSS de valores adiantados a título de honorários periciais, nos próprios autos da ação acidentária - Recente entendimento exarado pelo c. STJ (Tema 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme Lei 8.213/91, art. 129), cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia - Reconhecimento - Recurso do INSS provido.

3 - TJSP Acidentária - Restituição ao INSS de valores adiantados a título de honorários periciais, nos próprios autos da ação acidentária - Recente entendimento exarado pelo c. STJ (Tema 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme Lei 8.213/91, art. 129), cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia - Reconhecimento - Recurso do INSS provido.

4 - TJSP Acidente do trabalho - Males ortopédicos (coluna e membros superiores) - Laudo pericial que atesta a ausência de moléstias acidentárias incapacitantes - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido.

5 - TJSP Acidente do trabalho - Males ortopédicos (coluna lombar) - Laudo pericial que atesta a ausência de incapacidade laborativa atual - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido.

6 - TJSP Acidente do trabalho - Males ortopédicos (coluna lombar) - Laudo pericial que atesta a ausência de incapacidade laborativa atual - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido.

7 - TJSP Acidente do trabalho - Multiplas fraturas - Incapacidade laborativa e/ou nexo causal não confirmados pela perícia técnica produzida nos autos - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso da parte autora improvido.

8 - STJ Seguridade social. Tributário. Falência. Contribuição previdenciária descontada dos empregados. Bens que não integram o patrimônio do falido. Restituição ao INSS antes do pagamento de qualquer crédito, inclusive trabalhista. Posssibilidade. Súmula 417/STF.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, pelo falido, e não repassadas aos cofres previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido. Incidência da Súmula 417/STF.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Tributário. Falência. Contribuição previdenciária descontada dos empregados. Bens que não integram o patrimônio do falido. Restituição ao INSS antes do pagamento de qualquer crédito, inclusive trabalhista. Possibilidade. Súmula 417/STF..

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, pelo falido, e não repassadas aos cofres previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido. Incidência da Súmula 417/STF.... (Continua)

10 - TJSP Acidente do trabalho - Males ortopédicos (coluna lombar) - Pretensão ao restabelecimento do auxílio doença acidentário ou de concessão da aposentadoria por invalidez - Laudo pericial que atesta a ausência de incapacidade laborativa atual - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido.

11 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em tornozelo esquerdo - Não comprovação da incapacidade parcial ao trabalho - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial.

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de benefício previdenciário em URV. Impossibilidade de restituição ao INSS dos valores recebidos por força da decisão rescindenda. Alimentos. Natureza jurídica alimentar do benefício. Princípio da irrepetibilidade. CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884. Lei 8.213/91, art. 115.

«Uma vez reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, descabida é a restituição requerida pela Autarquia, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... (Continua)

13 - TJSP Acidentária - Moléstias em membros superiores - Laudo pericial que atesta incapacidade parcial e temporária - Hipótese não enquadrável na legislação acidentária - Auxílio acidente indevido (Lei 8.213/91, art. 86, caput) - Sentença de improcedência mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial.

14 - TJSP Acidentária - Lesão em ombro direito - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica - Resultado do laudo oficial atual que afasta a incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Manutenção da sentença de improcedência.

15 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LESÃO INCAPACITANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESTITUIÇAO AO INSS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA 1.044 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ação acidentária a fim de condenar o Réu a pagar o auxílio-acidente pela lesão sofrida no exercício da atividade laborativa. ... (Continua)

16 - TJSP Acidentária - Trauma torácico e lesão em membro inferior esquerdo - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica - Resultado do laudo oficial atual que afasta a incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Manutenção da sentença de improcedência.

17 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em dedo médio - Não comprovação da incapacidade parcial ao trabalho - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial.

18 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão do 3º quirodáctilo da mão direita - Não comprovação da incapacidade ao trabalho - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial.

19 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em dedo polegar da mão esquerda - Não comprovação da incapacidade parcial ao trabalho - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DOENÇA PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PENHORA ONLINE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença rejeitou o pedido de expedição de precatório complementar, determinou a devolução de valores pagos a maior e autorizou penhora online de quantias excedentes depositadas em conta do agravante. Preclusão quanto a matéria já apreciada e decidida referente ao suposto saldo remanescente. Quitação dada pelo credor. Estabilidade processual. A determinação de restituição ao INSS encontra respaldo em cálculos homologados pela contadoria judicial, configurando suficiente para o dever de restituir, não havendo necessidade de ação autônoma. Princípios da economicidade e celeridade processual. No que tange à penhora, não restou demonstrada a natureza alimentar dos valores constritos, nem sua origem salarial, inviabilizando o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)