Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DOENÇA PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PENHORA ONLINE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença rejeitou o pedido de expedição de precatório complementar, determinou a devolução de valores pagos a maior e autorizou penhora online de quantias excedentes depositadas em conta do agravante. Preclusão quanto a matéria já apreciada e decidida referente ao suposto saldo remanescente. Quitação dada pelo credor. Estabilidade processual. A determinação de restituição ao INSS encontra respaldo em cálculos homologados pela contadoria judicial, configurando suficiente para o dever de restituir, não havendo necessidade de ação autônoma. Princípios da economicidade e celeridade processual. No que tange à penhora, não restou demonstrada a natureza alimentar dos valores constritos, nem sua origem salarial, inviabilizando o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)