ressarcimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO .

É vedada a rediscussão de questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Demonstradas tentativas anteriores de localização e citação do requerido, que restaram sem êxito, mostra-se válida a citação por edital. Se a citação editalícia foi publicada e após, nomeado curador ao requerido ausente, restam cumpridas as formalidades desta espécie de citação. Comprovada, pelas provas dos autos, a culpa do motorista, usuário da concessionária de serviço público de administração de rodovia, pelo acidente que ocasionou dano patrimonial, ele deve ser condenado ao ressarcimento integral dos danos ocasionados.... (Continua)

2 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REFIS. RESSARCIMENTO INTEGRAL.

I. CASO EM EXAME. Cumprimento de sentença proferida em Ação de Improbidade Administrativa, no qual se exige o pagamento dos valores relativos ao ressarcimento ao Erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A possibilidade de inclusão do débito relativo ao ressarcimento ao Erário em programa de parcelamento instituído pelo Município lesado. Além do pagamento parcelado, a lei municipal prevê descontos nas dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR. Esta CORTE, no Tema 897 da repercussão geral, decidiu que «São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Já no Tema 1043, o SUPREMO decidiu pela possibilidade de acordo de colaboração premiada no âmbito da ação de improbidade, salientando que «3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização. Assim, não cabe a remissão, ainda que parcial, do débito, uma vez que o ressarcimento ao Erário deve ser integral. IV. DISPOSITIVO. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE MANDATO. RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS A PAGAMENTO DE IPTU. Aplicação da regra geral de prescrição decenal. Guia de IPTU unificada para mais de uma sala comercial. Pretensão de ressarcimento de valor de IPTU dispendidos pela mandatária. Apresentação de comprovantes de pagamento, sem contraprova de integral ressarcimento. Indenização material Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE MANDATO. RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS A PAGAMENTO DE IPTU. Aplicação da regra geral de prescrição decenal. Guia de IPTU unificada para mais de uma sala comercial. Pretensão de ressarcimento de valor de IPTU dispendidos pela mandatária. Apresentação de comprovantes de pagamento, sem contraprova de integral ressarcimento. Indenização material adequadamente fixada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

4 - TJSP Ação Regressiva - Ressarcimento de danos elétricos - Oscilações na rede elétrica - Responsabilidade objetiva da concessionária - Suficiência do laudo técnico apresentado - Fortuito interno caracterizado - Direito ao ressarcimento reconhecido - Recurso provido para condenar a ré ao ressarcimento dos danos materiais cobertos pela seguradora, custas e honorários advocatícios

5 - TJDF Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Reexame Necessário. Cobrança. Ressarcimento por Serviços Hospitalares Prestados em Decorrência de Ordem Judicial. Orientação do STF. Critério de Ressarcimento. Sucumbência Parcial.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - STJ Competência. EBCT. Furto. Ressarcimento.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento dos bens, interesses ou serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que tenha ocorrido o ressarcimento do prejuízo financeiro.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. CRITÉRIO DE RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.033 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TST Ressarcimento de combustível.

«A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional, acerca do ressarcimento do combustível, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. ... (Continua)

9 - TRT4 Ressarcimento de honorários contratuais.

«Não é possível compelir o réu, ex-empregador da autora e reclamado em outro processo, ao ressarcimento de honorários advocatícios relativos a contrato ao qual não se obrigou. [...]... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória julgada procedente. Pretensão de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. Não cabimento. Gasto não passível de ressarcimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TST 2. Assistência médico-hospitalar. Ressarcimento.

«Hipótese em que o acórdão recorrido consignou não existir comprovação das despesas médicas alegadas, razão por que não há falar em ressarcimento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pedido administrativo de ressarcimento dos créditos de IPI. Correção monetária. Termo inicial. Protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento.

«1. Em que pese o julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia REsp. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), onde se definiu que o Lei 11.457/2007, art. 24 se aplica também para os feitos inaugurados antes de sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do procedimento de ressarcimento não pode ser confundindo com o termo inicial da correção monetária e juros SELIC. «Quanto ao termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o termo inicial da mora. Usualmente, tenho conferido o direito à correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento (EAg 1.220.942/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/04/2013). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pedido administrativo de ressarcimento dos créditos de IPI. Correção monetária. Termo inicial. Protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento.

«1. Em que pese o julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia REsp. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), onde se definiu que o Lei 11.457/2007, art. 24 se aplica também para os feitos inaugurados antes de sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do procedimento de ressarcimento não pode ser confundindo com o termo inicial da correção monetária e juros SELIC. «Quanto ao termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o termo inicial da mora. Usualmente, tenho conferido o direito à correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento (EAg 1.220.942/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/04/2013). ... (Continua)

14 - TST Ressarcimento de combustível.

«Consoante bem assevera o reclamante nas razões de revista, o Regional manteve a sentença de improcedência do pedido de ressarcimento de despesas em virtude da não comprovação das despesas alegadas. Nesse contexto, não se vislumbra violação aos arts. 2º, 186, 884, 927 e 953, § 3º, do Código Civil, bem como inespecíficos os arestos transcritos, nos termos das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST, porquanto consignam apenas tese no sentido de ser devido o ressarcimento nos casos em que comprovado o uso de veículo de propriedade do obreiro. Por fim, a alegação recursal no sentido de que, embora não haja prova efetiva dos gastos, poder-se-ia fixar indenização por danos materiais por arbitramento, aplicando-se analogicamente o CPC, art. 953, § 3º (CLT, art. 8º), carece de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 297/TST. Desta feita, não é possível vislumbrar a alegada ofensa ao CLT, art. 8º. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Transporte aéreo internacional de carga - Seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga a segurada - Parcial procedência - Insurgência da autora.

16 - TST Ressarcimento das despesas médicas.

«O eg. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o ressarcimento com as despesas médicas e de farmácia. Ausente, portanto, o interesse recursal, na medida em que a reclamada não foi sucumbente no tema. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES.

Sentença que condena a recorrente ao ressarcimento de valores relativos a condenação judicial (ação regressiva). Concursalidade do crédito que deve ser analisada pelo Juízo da Recuperação Judicial. Feito que se limita à constituição do título. Declaração pretendida pela recorrente que deve ser objeto das diligências próprias. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos provisionais. Indenização. Ressarcimento. Descabimento. Apelação. Ação de indenização. Alimentos provisórios pagos. Demanda posteriormente julgada improcedente. Ressarcimento. Possibilidade jurídica. Descabimento.

«É juridicamente viável a pretensão de buscar ressarcimento pelo pagamento de alimentos provisórios fixados em demanda depois julgada improcedente. Possibilidade de apreciação imediata da questão de fundo, ainda que a sentença tenha extinguido a demanda sem apreciação de mérito. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Descabida a pretensão de obrigar a apelada a ressarcir o apelante pelo que recebeu a título de alimentos provisórios. Quando da fixação, o direito da aqui apelada era verossímil. E sendo assim, não se vislumbra tenha ela agido com dolo ou culpa para levar o Poder Judiciário, em ambos os graus de jurisdição, a fixar em prol dela pensionamento alimentar provisório. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO POR RESSARCIMENTO -

Acidente de trânsito - Ressarcimento pelos valores pagos pela seguradora em razão das avarias apuradas no veículo segurado - Sentença de procedência - Apelação Cível intempestiva - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

20 - TST Despesas com advogado. Ressarcimento.

«A jurisprudência da SDI-I desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto do CCB/2002, art. 404. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)