responsbilidade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSBILIDADE CIVIL -

Cartão de crédito - Compra fraudulenta - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Ilegitimidade passiva da corré Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. - Impossibilidade - Sociedade empresária que integra a cadeia de consumo - Legitimidade para compor o polo passivo - - Dano moral - Não configurado - Ausência de demonstração de lesão aos direitos da personalidade da autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid... (Continua)

2 - TJSP RESPONSBILIDADE CIVIL -

Cartão de crédito - Compra fraudulenta - Sentença de procedência - Preliminares de erro grosseiro ao interpor recurso inominado e presença de continência - Rejeitadas - Apelações de ambas as partes - Instituição financeira que não comprovou a licitude da compra - Movimentação destoante do perfil da autora - Falha nos sistemas de segurança - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - - Dano moral não configurado - Tabela de Honorários da OAB - Inaplicabilidade do art. 85, § 8-A, do CPC - Eficácia meramente informativa - Ausência de efeito vinculante - Sentença mantida com amparo no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recursos não providos... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSBILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Ajuizamento de idêntica demanda anterior, com resultado parcialmente favorável à autora. Fato omitido pela demandante. Alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para obtenção de vantagem indevida, que caracteriza litigância de má-fé e autoriza a fixação de multa processual. Compreensão do art. 80, II e III, do CPC. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE CONSUMO. NEXO DE CAUSALIDADE AUSENTE. RESPONSBILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsbilidade civil. Instituição financeira. Autor que teve seus documentos indevidamente utilizados por falsários, ensejando a emissão de cartão de crédito. Instituição financeira que não foi cautelosa quando da emissão do cartão de crédito. Ato que acarretou a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Responsabilidade da instituição financeira caracterizada. Dano moral configurado. Indenização devida. Verba indenizatória, por outro lado, que merece redução. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir o «quantum indenizatório.

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSBILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO. ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.