responsabilidade contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de ônibus. Responsabilidade contratual.

«O dever de indenizar pela morte de passageiro, em decorrência de queda de veículo coletivo, deriva do contrato de transporte. Em sendo a responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. Pretensão ao recebimento dos valores despendidos com a blindagem de automóvel e de indenização pelos danos extrapatrimoniais. Pedidos parcialmente acolhidos em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO POR FURTO EM SEU ESTACIONAMENTO. Inteligência da Súmula 130 do C. STJ. Hipótese em que cabe à ré arcar com os prejuízos decorrentes do dever de guarda e vigilância do local. Caracterização do fortuito interno. Responsabilidade não elidida por culpa exclusiva de terceiro. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. Furtado o veículo blindado, à ré se impõe a obrigação de restituir os valores despendidos para a blindagem e regularização do automóvel adquirido pela autora. Descabimento da inclusão dos custos com emplacamento e IPVA, que são decorrências lógicas da titularidade do veículo. CUSTOS COM TRANSPORTE. Manutenção do ressarcimento com despesas decorrentes de transporte particular. Ausência de impugnação quanto aos recibos apresentados, na forma do art. 430 CPC, que mantém incólume a presunção de autenticidade e veracidade. JUROS MORATÓRIOS. Responsabilidade contratual. Incidência a contar da citação. DANOS MORAIS. Desconforto ínsito ao ocorrido, que não afronta os direitos da personalidade. Aplicação da Súmula 159/CJF. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA RÉ.

3 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade contratual. Critério de fixação.

«Deferida a indenização a título de responsabilidade contratual, os precedentes desta Turma do STJ deferem honorários calculados sobre as prestações vencidas e uma anulabilidade das vincendas.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade contratual. Prestação de serviço de vigilância. Força maior.

«Invasão de conjunto habitacional que, nas condições normais de prestação do serviço de vigilância contratado, não era possível evitar, tornando-se oponível, assim, à responsabilidade contratual, na falta de estipulação em contrário, a escusativa do CCB, art. 1.058. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

5 - TAPR Juros de mora. Responsabilidade contratual. Verba devida a partir da citação.

«Em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação.... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Prazo prescricional. Responsabilidade contratual. Três anos. Inaplicabilidade.

«1. Não se aplica a prescrição trienal à pretensão relativa a responsabilidade contratual. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de cargas. Seguro. Responsabilidade contratual do transportador. Ausência de contratação.

«Se, contratualmente, o transportador estava obrigado a fazer o seguro facultativo da carga para evitar os prejuízos resultantes do seu desaparecimento, inclusive em decorrência de roubo, e deixa de fazê-lo, caracterizada está sua responsabilidade pelo ressarcimento dos danos resultantes desse evento.... (Continua)

8 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros de mora. Citação.

1 - O TJ/SP, ao determinar que os juros de mora devem incidir desde a citação inicial, julgou em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual (EREsp 1.341.138/SP, 2ª Seção, DJe de 22/5/2018). ... (Continua)

9 - STJ Juros de mora. Juros moratórios. Citação. Marco inicial. Contrato. Responsabilidade contratual. Precedentes do STJ.

«2. A citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Prescrição. Responsabilidade contratual. Prazo decenal.

1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que em nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual o prazo prescricional é o decenal. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - PRAZO PRESCRICIONAL - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Ação indenizatória. Existência de relação contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Precedentes. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Consumidor. Responsabilidade contratual. Má prestação de serviços hospitalares. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«No regime do Código Civil de 1916, a responsabilidade do hospital pela má prestação de serviços tem natureza contratual. Embargos de divergência conhecidos, mas desprovidos.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade contratual. Juros. Fluência a partir da citação. CCB/2002, art. 405.

«Em caso de responsabilidade civil contratual, os juros são contados a partir da citação. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade contratual e extracontratual. Cumulação de ações. CPC/1973, art. 292.

«Admissível, em princípio, que um mesmo dano derive de inadimplemento de um contrato e de ilícito extracontratual por que responsável um terceiro. Isso ocorrendo, viável a cumulação de demandas em um mesmo processo, formando-se litisconsórcio passivo.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Telefonia. Danos morais. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação.

«1. Quanto aos juros de mora sobre o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de responsabilidade contratual, como é o caso dos autos, estes devem incidir a partir da citação. ... (Continua)

17 - TJSP Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Fixação. Fluência a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se tratando de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Decisão mantida.

1 - Nas questões que envolvem a análise da responsabilidade contratual, é aplicado o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, conforme estipulado no art. 205 do CC/2002 (Precedentes).... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Data da citação. Agravo não provido.

«1. Em se tratando de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação. ... (Continua)