Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - PRAZO PRESCRICIONAL - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205.... (Continua)