1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação. Inadmissibilidade. CDC, art. 51, X e XIII.
«Inadmissível, outrossim, a genérica rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação por parte do financiado, sem a descrição detalhada das referidas obrigações a que se refere a cláusula impugnada.... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO INTEGRAL DOS LOTES. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA. CLÁUSULA ABUSIVA. DIREITO DE PROPRIEDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Reconhecida a relação de consumo entre as partes. Quitação integral dos lotes assegura a titularidade da autora, não podendo o inadimplemento de taxas acessórias justificar a rescisão contratual automática, devendo ser promovida a cobrança judicial. Cláusula de rescisão unilateral por inadimplemento de obrigação propter rem é abusiva, impondo desvantagem excessiva ao consumidor, afrontando o CDC, art. 51. Ausência de danos materiais, pois a posse dos lotes permanece com a apelante e inexistência de danos morais, tendo em vista a ausência de prova de abalo significativo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para restabelecer o contrato, declarar a nulidade da cláusula abusiva de rescisão e afastar as indenizações pleiteadas... ()
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3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COMODATO DE APARELHO DE RASTREAMENTO COM INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE E NÃO DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO CONTRATADO. PLEITO PELA NULIDADE DE CLÁUSULAS APLICÁVEIS QUANDO NÃO OCORRE A DEVOLUÇÃO DO APARELHO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. CLÁUSULAS QUE SE REFEREM A SITUAÇÕES DIVERGENTES DE INADIMPLÊNCIA E NÃO DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE DUPLICADA. MULTA CONTRATUAL POR QUEBRA DE EXPECTATIVA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO EM 30% DETERMINADA NA SENTENÇA. MONTANTE QUE SATISFAZ A REPARAÇÃO DE DANOS PERCEBIDOS COM O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PELA APELANTE. RESCISÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA DESTACA NO TERMO FIRMADO APÓS 90 DIAS DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM PRAZO SUPERIOR A ESTE. SUCUMBÊNCIA.
READEQUAÇÃO.Apelação Cível parcialmente provida.... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO -
Embargos à execução - Prestação de serviços educacionais - Sentença que reconheceu a rescisão contratual automática e limitou a cobrança das mensalidades ao período de 90 dias, conforme previsão contratual, além de manter a multa prevista em contrato - Insurgência da instituição de ensino - Improcedência - Existência de cláusula que estabelece a rescisão por abandono após 90 dias de inatividade, sem necessidade de formalização adicional - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC - Vedação ao enriquecimento ilícito da instituição de ensino - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida na íntegra. RECURSO DESPROVIDO... ()
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5 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contrato. Compra e venda de imóvel. Interpelação judicial. Interpelação cartorária. Cláusula resolutiva expressa. Alteração jurisprudencial. Purgação da mora. Juros no período de normalidade. Relação de consumo.
1 - Ação revisional de contrato ajuizada em 28/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 27/12/2022. ... ()
