requisito temporal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Usucapião Extraordinário - Improcedência - Não preenchimento do requisito temporal para usucapião extraordinária (art. 1.238 «caput CC) - Provas não demonstram o preenchimento do requisito temporal de posse - Atenção ao princípio da adstrição - Sentença mantida - Recurso improvido

2 - TAMG Crime continuado. Requisito temporal. Limite de 30 dias. Critério não rígido. CP, art. 71.

«O limite de 30 dias estabelecido na jurisprudência para a caracterização do requisito temporal da continuidade delitiva não é um critério rígido, devendo ser analisado de acordo com as peculiaridades de cada caso, conforme vem reconhecendo o STF.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE INDULTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPETININGA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. Professoras de educação básica fundamental II efetivas. Resolução SME e SMA 3.632 emitida pela Secretaria Municipal de Educação que criou um requisito temporal para o gozo do direito à promoção por merecimento. Impossibilidade. Resolução que cria requisito temporal não previsto em Lei. Direito de promoção por Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPETININGA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. Professoras de educação básica fundamental II efetivas. Resolução SME e SMA 3.632 emitida pela Secretaria Municipal de Educação que criou um requisito temporal para o gozo do direito à promoção por merecimento. Impossibilidade. Resolução que cria requisito temporal não previsto em Lei. Direito de promoção por merecimento das recorrentes, afastado o critério disposto na Resolução SME e SMA 3.632. Autoras atendem aos demais requisitos. Reajuste dos vencimentos. Recálculo necessário. RECURSO PROVIDO.

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM MÓVEL. VEÍCULO. REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Na dicção dos art. 1.260 e 1.261 do Código Civil, a declaração de aquisição da propriedade de bem móvel pressupõe a comprovação de posse ininterrupta, com animus domini e sem oposição por 15 anos, ou por 5 anos, independente de título ou boa-fé.  ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITO TEMPORAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito de Santos, visando anular eliminação de concurso público para o cargo de Especialista de Educação I, sob a alegação de não cumprimento do requisito de três anos de exercício no cargo de Professor, conforme edital. A impetrante possuía dois anos e cinco meses de exercício, conforme nova legislação que reduziu o requisito para dois anos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a eliminação da impetrante do concurso público, com base em requisito temporal superior ao previsto na nova legislação, é legal. III. Razões de Decidir: A alegação de decadência do direito da impetrante foi afastada, pois o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo legal. O edital exigiu requisitos superiores aos previstos na Lei Complementar 1.248/2024, violando o princípio da legalidade e da razoabilidade, ao desconsiderar a redução do tempo de exercício no cargo de professor para dois anos. IV. Dispositivo: Recurso de apelação desprovido... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. REQUISITO TEMPORAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao apenado a comutação de parte das penas privativas de liberdade, com base no Decreto 12.338/2024, considerando o cumprimento de 1/4 da soma das penas. ... (Continua)

8 - STJ Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisito temporal do CP, art. 71. CP não atendido. Impossibilidade.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, artigo 71 - Código Penal, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITO TEMPORAL.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, sob o fundamento de não configuração do requisito temporal. Insurgência dos Autores. Não provimento. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL.

A antecipação da tutela depende da conjugação dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso, ausente a demonstração da urgência na realização da cirurgia pretendida. Decisão mantida.... (Continua)

11 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Prática de falta grave. Interrupção do lapso para a concessão do benefício. Reincidência constatada. Requisito temporal. Ausência. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AGENTE PROFISSIONAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO CUMPRIU O REQUISITO TEMPORAL DE 10 (DEZ) ANOS, PREVISTO NO DECRETO 1982/2007. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 13.666/2002 QUE POSSIBILITA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO REGULAMENTAR CRITÉRIOS E COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. DECRETO 1.982/2007 QUE REGULAMENTOU NOVO REQUISITO TEMPORAL DE 10 (DEZ) ANOS. AUTOR QUE NÃO PREENCHEU O REQUISITO TEMPORAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA FAZER JUS À PROMOÇÃO. INAPLICABILIDADE DO IRDR 017 DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

13 - TJMG Usucapião extraordinário. Ação proposta com dezenove anos de posse. Vinte anos completados antes da primeira impugnação, no processo. Requisito temporal preenchido.

14 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Pretendida transferência para o semiaberto. Desacolhimento. Requisito temporal satisfeito, porém, não preenchimento do de ordem subjetiva.

15 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Preenchimento do requisito temporal, boa conduta carcerária e exame criminológico favorável. Concessão do benefício. Necessidade. Recurso provido.

16 - STJ Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Requisito temporal. Intervalo entre as condutas delitivas. 30 dias. Caracterização. Negado provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71 - Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa de associação. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade.

«1 - Em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição, deve ser reconhecida, em sede de ação civil pública, a legitimidade ativa da associação que complete um ano de constituição durante o curso do processo. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Associação civil. Direito de informação. Glúten. Legitimidade ativa. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade.

«1. Ação ajuizada em 12/01/2012. Recurso especial interposto em 13/05/2013 e atribuído a este gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento por parte do d. juízo a quo. Requisito temporal atendido. Exame criminológico favorável. Atestado de bom comportamento carcerário. Requisito subjetivo reconhecido. Benefício concedido. Recurso provido

20 - TJSP SERVIDORA MUNICIPAL - PROMOÇÃO DE NÍVEL DE CARREIRA. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR. RESOLUÇÃO EM CONFRONTO COM A NORMA. RECURSO PROVIDO.