Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. REQUISITO TEMPORAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao apenado a comutação de parte das penas privativas de liberdade, com base no Decreto 12.338/2024, considerando o cumprimento de 1/4 da soma das penas. ... ()
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