Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM MÓVEL. VEÍCULO. REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Na dicção dos art. 1.260 e 1.261 do Código Civil, a declaração de aquisição da propriedade de bem móvel pressupõe a comprovação de posse ininterrupta, com animus domini e sem oposição por 15 anos, ou por 5 anos, independente de título ou boa-fé.  ... (Continua)