Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AGENTE PROFISSIONAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO CUMPRIU O REQUISITO TEMPORAL DE 10 (DEZ) ANOS, PREVISTO NO DECRETO 1982/2007. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 13.666/2002 QUE POSSIBILITA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO REGULAMENTAR CRITÉRIOS E COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. DECRETO 1.982/2007 QUE REGULAMENTOU NOVO REQUISITO TEMPORAL DE 10 (DEZ) ANOS. AUTOR QUE NÃO PREENCHEU O REQUISITO TEMPORAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA FAZER JUS À PROMOÇÃO. INAPLICABILIDADE DO IRDR 017 DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.